ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.415/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar Memorial em homenagem aos cidadãos guaraciabenses mortos em decorrência da Covid-19.
Art. 2º O Memorial terá como objetivo, entre outros:
I- Guardar a memória dos cidadãos guaraciabenses mortos pela Covid-19;
II- Prestar homenagem às vítimas mortas pela Covid-19;
III- Marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da pandemia no Município;
IV- Oferecer aos familiares, amigos e munícipes em geral um local de homenagem;
V- Denominar Ruas e Avenidas para que esses nomes sejam sempre lembrados.
VI- Conscientizar sobre a gravidade desta doença.
Art. 3º O Memorial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Foto do homenageado;
II- Nome completo;
III- Data de nascimento e óbito;
Art. 4° O Memorial localizar-se-á em espaço a ser destinado futuramente pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - Poderá ser utilizado espaço compartilhado.
Art. 5° Fica criado o dia Municipal em memória das vítimas em decorrência da pandemia pela Covid-19, que será no dia 13 de maio.
Art. 6º O Poder Executivo deverá criar, nos mesmos termos do Memorial Físico, o Memorial Virtual a ser disponibilizado na página oficial do Município.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 04 dias do mês de novembro de 2021.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A8C311DB