ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL DE SALITRE
RESOLUÇÃO N° 052026

RESOLUÇÃO Nº 05/2026

 

EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO N° 003/2025, PARA CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, Estado do Ceará, faz saber, que, após deliberação do plenário em sessão ordinária, ocorrida em 12 de junho de 2026, o Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para os devidos efeitos, a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Resolução n° 003/2025, que passa a vigorar acrescido do seguinte cargo em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Salitre.

 

CARGO

JORNADA

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Diretor Administrativo Financeiro

200 h mensais

1 (um)

R$ 5.000,00

 

Art. 2° O cargo de Diretor Administrativo Financeiro da Câmara é de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal, e o seu provimento dar-se-á por portaria, observadas as necessidades do Poder Legislativo.

Art. 3° Compete ao Diretor Administrativo Financeiro da Câmara Municipal:

I - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

Il - responsabilizar-se pelo recebimento, guarda, movimentação e aplicação dos recursos Financeiros da Câmara Municipal, mantendo controle das entradas e saídas;

III - elaborar, em conjunto com a Presidência e com o Controlador Legislativo, a proposta orçamentária anual da Câmara Municipal, bem como acompanhar a execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

IV - efetuar pagamentos de pessoal, fornecedores, prestadores de serviços e demais obrigações Financeiras da Câmara Municipal, mediante autorização da Presidência;

V - providenciar a emissão de empenhos, ordens de pagamento, notas de liquidação e demais documentos financeiros, em conformidade com a legislação aplicável;

VI - controlar os prazos de vencimento de tributos, encargos sociais, previdenciários e demais Obrigações fiscais da Câmara Municipal, providenciando os recolhimentos devidos;

VII - realizar conciliações bancárias, controlar os saldos das contas da Câmara Municipal e Manter atualizado o fluxo de caixa;

VIII - elaborar balancetes mensais e relatórios financeiros periódicos, encaminhando-os à Presidência e ao Controlador Legislativo para análise e prestação de contas;

IX - organizar e manter arquivados os documentos de natureza financeira e contábil, garantindo sua disponibilidade para fins de auditoria e fiscalização pelos órgãos competentes;

 

X - acompanhar a execução dos contratos e convênios firmados pela Câmara Municipal, sob o aspecto financeiro, verificando o cumprimento das cláusulas de pagamento e das obrigações correlatas;

XI - prestar informações e esclarecimentos de natureza financeira à Presidência, à Mesa Diretora, ao Controlador Legislativo e, quando necessário, aos órgãos de controle interno e externo;

XII - orientar e supervisionar os servidores que atuem em atividades de suporte financeiro e Contábil no âmbito da Câmara Municipal;

XIll - adotar medidas de controle interno voltadas à salvaguarda do patrimônio e dos recursos Financeiros da Câmara Municipal e à prevenção de irregularidades; e

XIV - executar outras atividades correlatas determinadas pela Presidência ou inerentes à Natureza do cargo.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações Orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Salitre, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Salitre, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de junho de 2026.


Publicado por:
Iago Ewerton Barbosa
Código Identificador:A8F8AE4F