ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.660, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.

Altera a Lei nº 1.580/2025 que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE, altera e cria cargos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - A Lei Nº 1.580/2025, de 24 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º - .........................................................

 

II – .........................................:

 

11 SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO.

11.1 ....................................................................................................;

11.2 ....................................................................................................;

11.3 ....................................................................................................;

11.4 ....................................................................................................;

11.5 Inspetor de Segurança Patrimonial;

11.6 ....................................................................................................;

11.7 ....................................................................................................;

11.8 .....................................................................................................

11.9 Comandante Guarda Municipal (NR);

11.10 Subcomandante Guarda Municipal (NR);

11.12 Corregedor Guarda Municipal (NR);

11.13 Ouvidor Guarda Municipal (NR);

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.580, de 24 de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRÂNSITO

SÍMBOLO

VENC.

REPRES.

REMUNERAÇÃO

QUANT

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Inspetor de Segurança Patrimonial

AA4

R$ 1.320,00

R$ 500,00

R$ 1.820,00

10

Coordenador da Defesa Civil

AA6

R$ 1.320,00

R$ 850,00

R$ 2.170,00

1

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Comandante Guarda Municipal

CGM

Venc. base do cargo efetivo

75% do venc. base

Vencimento base + representação

1

Subcomandante Guarda Municipal

SGM

Venc. base do cargo efetivo

50% do venc. base

Vencimento base + representação

1

Corregedor Guarda Municipal

SADJ

R$ 1.320,00

R$ 2.680,00

R$ 4.000,00

1

Ouvidor Guarda Municipal

AA5

R$ 1.320,00

R$ 620,00

R$ 1.940,00

1

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A95D05DD