ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 852/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar os Cargos de Auxiliares de Enfermagem e Auxiliares de Laboratório em Técnico em Enfermagem e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam transformados os Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório, dos servidores efetivos já integrantes da Administração Pública, em Cargos de Técnico em Enfermagem.

§1º. A transformação, após o enquadramento e provimento, se dará mediante nomeação dos servidores efetivos já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem.

§2º. É condição, prévia e obrigatória, para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor efetivo, já integrante da Administração Pública, investido nos Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório, tenha concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/CE na data da publicação desta Lei.

 

Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico em Enfermagem, nos termos dispostos no §2º do Art. 1º desta lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.

 

Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou, de qualquer forma, a admissão de pessoal para ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem por força desta lei.

Art. 4º. Os Cargos de Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório, passam a ter a denominação de Técnico em Enfermagem.

Art. 5º. A escolaridade, jornada de trabalho, atribuições e vencimentos dos cargos previstos na presente Lei constam do Anexo Único, parte integrante dela.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 26 de dezembro de 2023.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

ANEXO ÚNICO

 

ESCOLARIDADE:

É obrigatório, para o exercício do Cargo de Técnico em Enfermagem, a apresentação de comprovante de conclusão do Curso de Técnico em Enfermagem, bem como também, da inscrição no COREN – CE.

 

CARGA HORÁRIA/JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTOS:

A carga horária e vencimentos do Cargo de Técnico em Enfermagem constantes na presente Lei seguirão os fixados através da Lei Municipal nº 840/2023 (Criação do Piso Salaria da Enfermagem).

 

ATRIBUIÇÕES:

 

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

 

• Receber, conferir e controlar medicamentos e materiais;

• Participar de programas de medicina do trabalho e medicina comunitária;

• Efetuar marcação e controle de consultas;

• Prestar primeiros socorros nos casos de emergência;

• Auxiliar médicos, fisioterapeutas e enfermeiros no desempenho de suas funções, preparando o paciente para o tratamento e o material a ser utilizado;

• Preparar clientes para consultas e exames, orientando-os sobre as condições de realização dos mesmos;

• Colher e/ou auxiliar clientes na coleta de material para exames de laboratório, segundo orientação;

• Realizar exames de eletrodiagnósticos e registrar os eletrocardiogramas efetuados segundo instruções médicas ou de enfermagem;

• Orientar e auxiliar clientes, prestando informações relativas a higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em tratamento de saúde;

• Verificar os sinais vitais e as condições gerais dos clientes, segundo prescrição médica e de enfermagem;

• Cumprir prescrições de assistência médica e de enfermagem;

• Realizar a movimentação e o transporte de clientes de maneira segura;

• Preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica;

• Realizar registros da assistência de enfermagem prestada ao cliente e outras ocorrências a ele relacionadas;

• Circular e instrumentar em salas de atendimento de saúde, preparando-se conforme o necessário;

• Efetuar o controle diário do material utilizado, bem como requisitar, conforme as normas da Instituição, o material necessário à prestação da assistência à saúde do cliente;

• Executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização do material e equipamento, bem como sua conservação, preparo, armazenamento e distribuição, comunicando ao superior eventuais problemas;

• Realizar controles e registros das atividades do setor e outros que se fizerem necessários para a realização de relatórios e controle estatístico;

• Cumprir as medidas de prevenção e controle de infecção hospitalar;

• Participar de programa de treinamento, quando convocado;

• Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

• Efetuar as tarefas descritas e outras correlatas, mediante determinação superior, em zona rural ou urbana.

• Outras atividades inerentes à função.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 26 de dezembro de 2023.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:AA03C7A8