ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE REGULA O TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 735/2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, NORMA QUE REGULA o TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COMPARTILHADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 710, de 28 de dezembro de 2021, norma que regula a exploração do serviços de utilidade pública de transporte individual ou compartilhado de passageiros em veículos da modalidade táxi no âmbito do Município de Ibicuitinga-CE.

 

Art. 2º. O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 710, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Para receber o Termo de Autorização (T.A.U.), documento que autoriza a exploração do serviço de transporte remunerado de passageiros modalidade táxi, o interessado deve atender às seguintes condições:

..........................................................” (NR)

 

Art. 3º. O inciso I do caput do art. 12 da Lei Municipal nº 710, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ...................

- idade máxima do veículo de 15 (quinze) anos, contados do ano de sua fabricação;

..................................” (NR)

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º.. Ficam revogadas as disposições em contrário

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:AA37EF8C