ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 752 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e adota outras providências correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Altaneira, criados na Lei Municipal nº 506/2011, ficam reajustados linearmente em 5% (cinco por cento), conforme anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Os servidores, eventualmente cedidos à Câmara pela Prefeitura Municipal de Altaneira, terão corrigidos seus vencimentos pelo mesmo percentual indicado no caput do artigo anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo quanto a efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2020.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, aos 18 dias de fevereiro de 2020.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 752/2020

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

PERC

VENCIMENTOS

Agente Administrativo

AGA

01

R$ 2.318,15

5%

R$ 2.434,05

Agente Legislativo

AGL

01

R$ 2.318,15

5%

R$ 2.434,05

Agente de Segurança

AGS

01

R$ 1.016,80

5%

R$ 1.067,64

Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

02

R$ 1.016,80

5%

R$ 1.067,64

 

ANEXO II DA LEI Nº 752/2020

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS

PERC

VENCIMENTOS

Assessor Administrativo

ASA

01

R$ 1.129,78 

5%

R$ 1.186,26

Assessor Legislativo

ASL

01

R$ 1.129,78

5%

R$ 1.186,26

Assessor de Finanças

ASF

01

R$ 1.129,78 

5%

R$ 1.186,26

Assessor de Comunicação

ASC

01

R$ 1.129,78 

5%

R$ 1.186,26

Assistente da Presidência

ASP

01

R$ 1.129,78

5%

R$ 1.186,26


Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:AB20D5E3