ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, CRIADO PELO DECRETO MUNICIPAL N. 045/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

DECRETO N° 0116, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a composição do Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância, vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Croatá/CE, criado pelo Decreto Municipal n. 045/2025, de 17 de março de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município de Croatá/CE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação de políticas públicas voltadas à primeira infância, com vistas à garantia dos direitos da criança;

 

CONSIDERANDO a importância de uma atuação intersetorial entre as diversas secretarias municipais e demais órgãos e entidades envolvidas na formulação e execução de ações voltadas ao desenvolvimento integral da criança;

 

CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016), que reforçam a importância de políticas integradas para a primeira infância;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. O artigo 1º do Decreto Municipal n. 045/2025, de 17 de março de 2025, passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1°. Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA do Município de Croatá, vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, de caráter intersetorial, com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos das crianças, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos com a seguinte composição:

 

I - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:

 

a) Titular: Mikelly Araújo de Oliveira;

b) Suplente: Ana Márcia Rodrigues;

 

II - Secretaria de Educação:

 

a) Titular: Ismaelly Paiva Oliveira;

b) Suplente: Aurinete Rodrigues Feitosa;

 

III - Secretaria de Saúde:

 

a) Titular: Eliane Alves Cordeiro;

b) Suplente: Sthephanny Rodrigues Barbosa Soares;

 

IV - Secretaria de Cultura:

 

a) Titular: Natália Alexandre Costa;

b) Suplente: Antônia Maria de Lima Oliveira;

 

V - Conselho Tutelar:

 

a) Titular: Francisco Ernando Camelo Sales;

b) Suplente: Francimar Oliveira Chaves Paes;

 

VI - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes:

 

a) Titular: Maria do Socorro Nobre Ribeiro;

b) Suplente: Pedro Ivo Bezerra Oliveira;

 

VII - Comunidade de Remanescentes Quilombolas:

 

a) Titular: Márcia Laísa dos Santos;

b) Suplente: Antoniza Mateus dos Santos;

 

VIII – Associações culturais:

 

a) Titular: João Joerbson Rodrigues da Costa;

b) Suplente: Ana Géssica Monteiro de Sousa.”

 

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 25 de agosto de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:AB729C08