ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 024/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 024/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

 

Define as alíquotas de contribuição previdenciária do Município para o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL e demais providências na forma da Lei.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO a Portaria 1467/2022, a avaliação atuarial apresentou o plano de amortização, considerando a metodologia “D.P – Duração do Passivo”, possibilitando ao Ente Federativo obter o desconto do Limite de Déficit Atuarial (LDA).

 

CONSIDERANDO que a Portaria 861/2023 adequou o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS, promovendo o aumento gradual das alíquotas ou aportes suplementares, implementando metodologia distinta para os Municípios que aderiram a reforma da previdência, dos que não aderiram.

 

DELIBERA

Art. 1°. Institui a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, em conformidade com a Portaria 861/2023 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.

 

Competência

Reforma e Medidas (D.P.)

2025

12,15%

2026

14,00%

2027

16,30%

2028

18,38%

2029

22,38%

2030

21,16%

2031

20,14%

2032

19,15%

2033

18,28%

2034

17,69%

2035

17,17%

2036

16,66%

2037

16,13%

2038

15,64%

2039

15,16%

2040

14,69%

2041

14,26%

2042

13,83%

2043

13,39%

2044

12,99%

2045

12,59%

2046

12,18%

2047

11,78%

2048

11,38%

2049

10,98%

2050

10,58%

2051

10,18%

2052

9,78%

2053

9,38%

2054

8,98%

2055

8,58%

 

Art. 2°. As contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2025 serão constituídas por alíquotas normal de 24,61% para magistério e de 9% para não magistério, suplementar de 12,15% e a taxa de administração de 2%, totalizam um percentual de 38,76% para os servidores que estão vinculados a carreira do magistério e 23,15% para servidores que não estão vinculados a carreira do magistério

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita de Quiterianópolis/Ceará


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:AB8DFD40