ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI Nº073/2014 . CARIUS, 29 DE ABRIL DE 2014

 

EMENTA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO GILVAN DE OLIVERA, Prefeito Municipal de Cariús – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 45, inciso IV e Art. 4º e 5º da Lei 020/2010, faço saber que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º–Fica concedido aos servidores municipais do Poder Executivo reajuste salarial no percentual de 6,79% (seis virgula setenta e nove) porcento em conformidade com Anexo I, integrante deste projeto de Lei.

 

Parágrafo Único – Os valores Constantes no Anexo I correspondem a carga horária de 08 ( oito) horas diárias.

 

Art. 2º - O aumento salarial concedido aos funcionários da Administração Pública do Município de Carius, de que trata o artigo anterior, obedecerá ao critério de proporcionalidade da jornada de cada servidor.

 

Art. 3º - Para atender ao aumento e despesas autorizado por este projeto de Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos financeiros passará a vigorar a partir 1º de Abril de 2014.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús – Estado do Ceará, em 29 de Abril de 2014

 

JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Cariús/CE


Publicado por:
Francisco Edideus dos Santos Santana
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