ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 164/2020. EMENTA: CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DE COMBATE A MISOGINIA.
Art. 1º Fica instituído o dia 8 de março como o Dia Municipal de Combate a Misoginia.
Parágrafo único. Podendo ser comemorado durante todo o mês de março por órgãos públicos e instituições de ensino.
Art. 2º Todas as escolas do município de Cariús-CE deverão realizar ações que valorizem a figura feminina e suas potencialidades, preferencialmente através de ações educativas e artísticas.
§ 1º Entende-se enquanto ações educativas palestras, mesas redondas, aulas, seminários, concursos entre outros que promovam a discussão sobre a temática.
§ 2º Entende-se enquanto ações artísticas tudo que envolva as produções literárias dos mais variados gêneros, peças e esquetes, músicas, pinturas e desenhos.
Art. 3º As escolas têm autonomia para realizar suas atividades, mas faz-se necessário realizar ações que gerem reflexões e que afirmem a igualdade entre homens e mulheres, consoante texto constitucional.
Art. 4º Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura e do representante do Núcleo Regional de Educação, a responsabilidade em realizar uma culminância e intercâmbio cultural entre as escolas da rede para que haja o combate à misoginia.
§ 1º A Secretaria Municipal pode delegar a institutos a organização da culminância para o dia de combate a misoginia no referido município;
§ 2º A Secretaria Municipal pode também organizar a criação de um comitê municipal que fique responsável por organizar ações durante todo o ano para discutir a temática e buscar soluções exequíveis para o combate à misoginia.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, em 19 de fevereiro de 2020.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:AC70FAFD