ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 2026.06.25.001, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Fortim, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, da Lei Municipal nº 1218/2026, de 22 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos responsáveis pelo atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Fortim, com a finalidade de promover a articulação entre as políticas públicas, acompanhar a implementação das ações socioeducativas e contribuir para a elaboração, revisão, atualização, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 2º. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta pelos seguintes membros:
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REPRESENTAÇÃO |
TITULAR |
SUPLENTE |
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Secretaria de Assistência, Trabalho e Cidadania |
Ronald Pereira Rodrigues |
Andressa do Nascimento Silva Duarte |
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Secretaria da Saúde |
Daniele Raylane Silva de Souza |
Leonara Gondim Azevedo |
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Secretaria de Educação |
Heloisa Oliveira da Penha |
Carlos Daniel Silva de Lima |
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Secretaria de Turismo |
Alexsandra Gomes do Nascimento |
Maria Rishelle Marques de Souza |
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Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer |
Jonas Coelho dos Santos |
Isac Ferreira de Santana |
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA |
Ilnar Cardoso da Silva Soares |
Maria de Lourdes Ribeiro da Costa |
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Conselho Tutelar |
Maria Daniela dos Santos Oliveira |
Francisco José Ciriaco dos Santos |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:ACA15E83