ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 733/2017, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE MOTO-TAXI (MOTOTAXISTAS) NA FORMA INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar para os prestadores de serviço de moto-táxi (mototaxistas), a cada 02 (dois) anos, os equipamentos abaixo discriminados:

a) 01 (um) colete de identificação do prestador do serviço;

b) 02 (dois) capacetes, sendo um para o condutor e o outro para o transportado;

Parágrafo Único. Somente terão direito ao recebimento desta doação, os mototaxistas devidamente cadastrados e que não estejam em débito com o Município de Groaíras.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:ACCAEA65