ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Câmara Municipal de Farias Brito

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PROJETO DE LEI 002/2018

PROJETO DE LEI Nº. 002/2018

 

Concede revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a conceder revisão geral dos vencimentos e gratificações dos servidores municipais do Poder Legislativo Municipal, nos termos do anexo único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a financeiros retroativos a primeiro dia do mês de janeiro de 2018.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Farias Brito, em 30 de janeiro de 2018.

 

MANOEL DOMINGOS DA SILVA

Presidente

 

CICERO LUCIANO DA SILVA

Vice-Presidente

 

CICERO PORFÍRIO DA SILVA

Secretário

 


Publicado por:
Welvis Gonçalves Fernandes
Código Identificador:AD088DF0