ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 723/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recursos 1704000000 no elemento de despesa 3.1.91.13.00 – obrigações patronais em diversas secretarias, que visa viabilizar a operacionalização orçamentária e financeira da receita proveniente da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal do município de Ibicuitinga, no valor de R$ 227.585,77 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), discriminado no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 227.585,77 (duzentos e vinte e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme se evidencia a seguir:
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 704 de 15 de dezembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 697 de 11 de junho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE SETEMBRO DE 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÕES
|
Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa |
Valor R$ |
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02.01 - GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04.122.0002.2.003 |
Ação: Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
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Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 31.872,18 |
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|
02.02 - CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO |
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02.02.04.122.0002.2.008 |
Ação: Manutenção e Funcionamento de Controladoria Interna |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 12.152,79 |
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|
04.01 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|||
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04.01.04.123.0002.2.013 |
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Planejamento e Finanças |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 8.680,60 |
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05.01 - SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO |
|||
|
05.01.04.122.0002.2014 |
Ação: Manutenção e Funcionameto da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 3.472,24 |
||
|
06.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, REC. HÍD. E MEIO AMBIENTE |
|||
|
06.01.04.122.0002.2.017 |
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 26.162,06 |
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|
07.01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||
|
07.01.15.122.0002.2.025 |
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 28.993,14 |
||
|
08.01 - SECRETARIA DE CULTURA |
|||
|
08.01.13.122.0002.2.032 |
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Cultura |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 1.736,12 |
||
|
09.01 - SECRETARIA DE DESPORTO |
|||
|
09.01.04.122.0002.2.037 |
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Desporto |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 3.472,24 |
||
|
10.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
10.01.12.122.0002.2.042 |
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 7.194,41 |
||
|
11.01 - SECRETARIA DE SAÚDE |
|||
|
11.01.10.122.0002.2.073 |
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 14.596,54 |
||
|
11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
11.02.10.302.0008.2.081 |
Ação: Manutenção e Funcionamento do Atendimento Especializado |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 68.454,44 |
||
|
12.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
12.01.08.122.0002.2.086 |
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Assistência Social |
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
|
|
Fonte de Recursos: 1704000000 |
R$ 20.799,01 |
||
|
TOTAL DOS CRÉDITOS |
R$ 227.585,77 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE SETEMBRO DE 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO II – ANULAÇÕES
|
Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa |
Valor R$ |
|
03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
03.01.28.846.0019.0.001 |
Ação: Cumprimento de Setenças Judiciais e Acordos Trabalhistas |
3.1.90.91.00 - Setenças Judiciais |
|
|
Fonte de Recursos: 1500000000 |
R$ 30.000,00 |
||
|
Total |
R$30.000,00 |
||
|
Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa |
Valor R$ |
|
04.01 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|||
|
04.01.28.843.0019.0.002 |
Ação: Gerenciamento e Controle da Dívida Contratada |
3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Dívida por Contrato |
|
|
Fonte de Recursos: 1500000000 |
R$ 15.000,00 |
||
|
04.01.28.843.0019.0.002 |
Ação: Gerenciamento e Controle da Dívida Contratada |
4.6.91.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
|
|
Fonte de Recursos: 1500000000 |
R$ 45.000,00 |
||
|
Total |
R$60.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa |
Valor R$ |
|
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
10.02.12.361.0003.1.029 |
Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Unidades Escolares - Ensino Fundamental |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
|
|
Fonte de Recursos: 1570000000 |
R$ 50.000,00 |
||
|
10.02.12.361.0003.1.029 |
Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Unidades Escolares - Ensino Fundamental |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
|
|
Fonte de Recursos: 1571000000 |
R$ 28.792,88 |
||
|
Total |
R$78.792,88 |
||
|
Classificação Funcional Programática |
Unidade Gestora/Ação |
Elemento de Despesa |
Valor R$ |
|
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|||
|
10.02.12.365.0003.1.030 |
Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Centros de Educação Infantil |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
|
|
Fonte de Recursos: 1570000000 |
R$ 40.000,00 |
||
|
10.02.12.365.0003.1.030 |
Ação: Construção, Reforma, Ampliação e Equipamentos de Centros de Educação Infantil |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
|
|
Fonte de Recursos: 1571000000 |
R$ 18.792,89 |
||
|
Total |
R$58.792,89 |
||
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE SETEMBRO DE 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:AD7E13F3