ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 928/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo e comissionados do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme Quadros abaixo relacionados:

 

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENT0 R$

Agente Administrativo

40h

1.978,50

Encanador

40h

1.338,24

Operador de Bombas

40h

1.338,24

Operador de ETA / ETE

40h

1.338,24

Fiscal - Leiturista

40h

1.302,00

Técnico em Saneamento

40h

1.824,87

 

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO / FUNÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR EM R$

Superintendente

CC-1

6.900,00

Diretor Administrativo

FG-1

3.041,46

Diretor de Operação e Manutenção

FG-1

3.041,46

Coordenador Administrativo

FG-2

1.459,90

Coordenador de Operação e Manutenção

FG-2

1.459,90

 

Parágrafo Único – O valor do subsídio, simbologia CC-1, que tem status de secretário, não foi reajustado nesta Lei.

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2023.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 10 de março de 2023.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:AD7E5306