ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.326, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

Autoria: Prefeito Municipal

 

Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 943, de 26 de novembro de 2007, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. l°. O art. 4º, da Lei Municipal Nº 943/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, centralizador dos recursos destinados à política habitacional do Município de Tabuleiro do Norte, será gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 16 de outubro de 2013.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
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