ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Camara Municipal de Altaneira
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 022/2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023
Autores: Vereador Júnior do Povo
Vereadora Silvania Andrade
Vereador Paulo Geaneo
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA/CE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 34, IV da Lei Orgânica do Município, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art.1º. Ficam acrescentados ao Art. 187 da Lei Orgânica do Município de Altaneira os seguintes incisos:
“Art. 187. (...)
(...)
XII - Noções básicas da Lei Orgânica do Município;
XIII- Noções básicas da história do Município;
XIV – Noções básicas de primeiros socorros.”
Câmara Municipal de Altaneira, Ceará, aos 19 (dezenove) de abril de 2023.
FRANCISCO CLAUDOVINO NOGUEIRA SOARES
Presidente
RAFAELA GONÇALVES RODRIGUES
Vice-Presidente
ROBERCI VANIA DE OLIVEIRA
Secretária
Publicado por:
Ricardo Justino dos Santos
Código Identificador:ADBC5517