ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 005, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de des apropriação, por interesse social, pelo Município de Aracoiaba, das áreas de terra especificadas nos termos de doação anexos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra;
Considerando que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água paraconsumo humano;
Considerando a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município.
DECRETA
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto.
Parágrafo Único - As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce, ficando autorizado o seu uso pelo Estado do Ceará e Município de Aracoiaba, para gestão dos sistemas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracoiaba, 17 de março de 2020.
THIAGO CAMPELO NOGUEIRA
Prefeito Municipal De Aracoiaba
ANEXO I
COMUNIDADES BENEFICIADAS COM O SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DO PROGRAMA ÁGUA DOCE – PAD/CE
DADOS ÚTEIS DOS DESSALINIZADORES
|
|
MUNICÍPIO |
LOCALIDADE |
DATA DE INÍCIO DA OPERAÇÃO |
LATITUDE DO SISTEMA |
UTM ESTE |
UTM NORTE |
|
1 |
Aracoiaba |
Boa Vista / São Sebastião |
16/06/2016 |
-4º26´16,13" |
539602,796 |
9509468,842 |
|
2 |
Aracoiaba |
Umarizeiro de cima |
17/06/2016 |
-4º34´07,68" |
531898,101 |
9494993,214 |
|
3 |
Aracoiaba |
Arisco dos Barreiros |
18/12/2016 |
-4º34´07,68" |
540251,097 |
9510491,319 |
|
4 |
Aracoiaba |
Jitirana |
07/12/2016 |
-4º21´41,49" |
518525,173 |
9517909,048 |
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:AEBC80A5