ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 512/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012.
Art. 2º. Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 3º, da lei municipal nº 451/2012, de 23 de novembro de 2012, que vigerá com a seguinte redação:
“Art. 3º. (omissis);
.......................
“§ 1º. A gratificação natalina de que trata o art. 2º desta lei será paga de forma proporcional ao período de remuneração do servidor.” (NR)
“§ 2º. Na hipótese de afastamento do servidor, por qualquer motivo e sem remuneração, a gratificação natalina de que trata o art. 2º desta lei será calculada de forma proporcional.” (NR)
“§ 3º. Tendo sido paga integralmente a gratificação natalina de que trata o art. 2º desta lei, e sucedendo a hipótese prevista no § 2º deste artigo, será descontado do servidor, no primeiro mês de remuneração subsequente ao do afastamento, o valor pago a maior, em respeito ao regime da proporcionalidade.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:AEE384F4