ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, estabelece suas competências, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade, órgão responsável por planejar, coordenar, articular e implementar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, da discriminação e de todas as formas de intolerância étnico-racial.
Art. 2º. Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade:
I – Articular, promover, desenvolver e acompanhar políticas públicas de promoção da igualdade racial e diversidade, em cooperação com as áreas da educação, saúde, assistência social, habitação, cultura, esporte, segurança pública, trabalho, renda e planejamento;
II – Promover a igualdade racial e a proteção dos direitos das pessoas e grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância;
III – Estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para implementação de políticas afirmativas e ações voltadas à valorização da diversidade étnico-racial;
IV – Elaborar e promover programas destinados à inclusão da população negra no mercado de trabalho, ao incentivo ao empreendedorismo, especialmente da mulher negra, bem como ao fortalecimento de grupos culturais, artísticos e tradicionais;
V – Desenvolver programas destinados à valorização, preservação e difusão do patrimônio histórico, cultural, material e imaterial das comunidades negras, indígenas e demais grupos étnico-raciais do Município;
VI – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e manter banco de dados sobre a realidade da população negra e de outros grupos étnico-raciais do Município, visando subsidiar a formulação de políticas públicas;
VII – promover campanhas educativas, seminários, cursos, capacitações e demais ações de conscientização sobre igualdade racial e combate ao racismo;
VIII – apoiar a elaboração, acompanhamento e execução de projetos voltados à captação de recursos junto aos Governos Federal e Estadual, bem como por meio de emendas parlamentares e outras fontes de financiamento;
IX – Exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade será dirigida por um Coordenador, nomeado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DIVERSIDADE
Art. 3º. Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade propor, articular e executar políticas públicas voltadas à defesa dos direitos étnicos e raciais, observando, dentre outros, os seguintes eixos:
I – Implementação do projeto "Por uma Educação Antirracista", como eixo norteador da promoção da igualdade racial e do combate ao racismo e à discriminação;
II – Promoção da valorização da diversidade étnico-racial e do respeito aos direitos humanos.
Art. 4º. Compete ao Coordenador Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade:
I – Assessorar o Município na formulação e implantação das políticas públicas de promoção da igualdade racial e diversidade;
II – Dirigir os trabalhos da Coordenadoria, observando a legislação vigente;
III – assessorar o Município na articulação de projetos estaduais e federais voltados às finalidades da Coordenadoria;
IV – Integrar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;
V – Planejar, elaborar, coordenar, organizar e executar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e diversidade, contando, para tanto, com o apoio dos servidores designados pelo Poder Executivo;
VI – Articular-se com outros órgãos da Administração Municipal para buscar recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios, parcerias e emendas parlamentares, destinados ao fortalecimento das políticas públicas da área;
VII – exercer as demais atribuições inerentes ao cargo.
Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade poderá atuar em parceria com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente:
I – O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, mediante apoio técnico de assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais;
II – A equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, observada a disponibilidade dos respectivos profissionais;
III – Os Conselhos Municipais e demais órgãos públicos relacionados às políticas de promoção da igualdade racial;
IV – Entidades da sociedade civil, movimentos sociais, universidades e instituições públicas ou privadas que atuem na promoção da igualdade racial e diversidade.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
I – Assessorar a Coordenadoria nas atividades desenvolvidas por entidades vinculadas ao debate étnico-racial, social e de gênero;
II – Auxiliar a Coordenadoria na articulação de parcerias com entidades da sociedade civil, organizações e movimentos sociais que atuem na promoção da igualdade racial;
III – Acompanhar eventos, reuniões e atividades relacionadas às políticas públicas de igualdade racial, prestando apoio institucional à Coordenadoria;
IV – Auxiliar na formulação, elaboração e acompanhamento dos programas desenvolvidos em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal;
V – Colaborar na articulação de projetos junto aos Governos Estadual e Federal;
VI – Acompanhar a implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial no âmbito da Administração Pública Municipal, visando assegurar a efetividade das ações afirmativas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE, em 21 de setembro de 2026.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Prefeita
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:AF64BE6A