ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 570/2025

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO, Prefeito do Município de Abaiara - CE, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar atualização financeira do piso salarial para os profissionais do magistério de carreira.

 

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar reajuste total de 6,5% (seis virgula cinco por cento) no vencimento base dos profissionais do magistério de carreira da educação básica municipal, com vigência e efeitos a partir do mês de janeiro de 2025, conforme ANEXO I.

 

Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários previstos em dotações específicas do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, GABINETE DO PREFEITO, 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CATEGORIA

20 HORAS/SEMANAIS

40 HORAS/SEMANAIS

PROFESSOR TITULAR I

R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)

R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)

PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL PORTUGUÊS

R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)

R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL MATEMÁTICA

R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)

R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL HISTÓRIA

R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)

R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL GEOGRAFIA

R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)

R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL CIÊNCIA

R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)

R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL INGLÊS

R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)

R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)

PROFESSOR TITULAR I FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO FÍSICA

R$ 2.593,53(dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)

R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)

PROFESSOR TITULAR II

R$ 3.011,22 (três mil e onze reais e vinte e dois centavos)

R$ 6.022,44 (seis mil e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos)

PROFESSOR TITULAR III

R$ 3.496,02( três mil quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos)

R$ 7.221,83 (sete mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos)

PROFESSOR TITULAR IV

R$ 4.058,88(quatro mil e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos)

R$ 8.117,77 (oito mil cento e dezessete reais e setenta e sete centavos)

PROFESSOR REGENTE I

R$ 2.472,71(dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavo)

R$ 4.643,60 (quatro mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos)

PROFESSOR REGENTE II

R$ 2.593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)

R$ 4.944,79 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos)

PROFESSOR INFANTIL I

R$ 2.472,71(dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos)

4.945,43(quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos)

PROFESSOR INFANTIL II

R$ 2593,53 (dois mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos)

R$ 5.187,06 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e seis centavos)


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:AFAF3E06