ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.126/2025 DE 25 DE ABRIL DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) criando a seguinte dotação:
13 02 – Fundo de Defesa do Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0011 Mombaça Consciente por Natureza
1.136 – Fiscalização e Monitoramento Ambiental
Objetivo: realizar afiscalização ambientalatravés de monitoramento, educação ambiental e vigilância, com adoção de medidas preventivas para controle de possíveis condutas lesivas ao meio ambiente.
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Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.500.0000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.899.0002 |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.500.0000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.899.0002 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.500.0000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.899.0002 |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.500.0000 |
140.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.899.0002 |
1.000,00 |
|
Total |
174.000,00 |
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Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
18 Gestão Ambiental
452 Serviços Urbanos
0011 Mombaça Consciente por Natureza
2.041 – Transferência para Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos
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Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
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3.3.71.70.00 |
Rateio p/Participação em Consórcio Público |
1.500.0000 |
170.000,00 |
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Subtotal |
170.000,00 |
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18 Gestão Ambiental
452 Serviços Urbanos
0011 Mombaça Consciente por Natureza
1.051 – Construção de Viveiro de Mudas
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Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.899.0002 |
4.000,00 |
|
Subtotal |
4.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
174.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.109, de 21 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 25 de abril de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeitura de Mombaça
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:AFE66395