ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI Nº 726/2025

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E AS ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro-Ceará, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado em 6,30% (seis virgula trinta por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal de Saboeiro-CE, conforme o piso nacional da categoria, instituído pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, atualizado nos termos da Portaria do Ministério da Educação nº 17/2025, em consonância com o art. 212-A da Constituição Federal e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

§ 1º - O percentual de reajuste segue as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 10/2025, do Ministério da Educação, que orienta os entes federados na aplicação do piso salarial nacional.

§2º- O valor do piso salarial deverá observar as diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE) e o cálculo baseado no custo aluno/ano definido anualmente.

Art. 2º O reajuste de que trata o artigo anterior terá seus efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2025, devendo ser aplicado a todos os profissionais do magistério público municipal, conforme previsto no art. 5º da Lei n° 11 738/2008.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as normas de responsabilidade fiscal, conforme a Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários à execução desta Lei, podendo editar atos administrativos complementares.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Paço da Prefeitura, Saboeiro-CE., 10 de março de 2025.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Republicado por incorreção da publicação de 24/03/2025, edição nº 3.677


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:B0032098