ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 028/2018

LEI Nº 028/2018

 

Arneiroz, 15 de Agosto de 2018.

 

Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento para Adequação da Praça do Bairro Santo Antonio para instalação de Academia Livre e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 31.625,80 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação a seguir para Adequação da Praça do Bairro Santo Antonio para instalação de Academia Livre.

 

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0171 – PROGRAMA DE AÇÕES BASICAS DE SAUDE

PROJETO: 2.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -11.11.10.301.0171.2.012

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00...................R$ 31.625,80 (trinta e um mil e seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos)

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:

 

Dotação orçamentária

Natureza

Valor em R$

13.13.08.244.0137.2.019

3.3.90.39.00

31.625,80

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 13.13.08.244.0137.2.019

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0137– ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

PROJETO: 2.019 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

NATUREZA DA DESPESAS 3.3.90.39.00

 

3 – DESPESAS CORRENTES

3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

90 – APLICAÇÃO DIRETA

39 – SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA

00 - OUTROS

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 15 de agosto de 2018.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:B100A4A6