ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI Nº 1.581/2023 CRIANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL NOS ATOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
DECRETO N° 579 DE 01 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 1.581/2023 criando o procedimento administrativo de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Pública Municipal.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, assegurando o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero ou orientação sexual;
CONSIDERANDO que o Poder Público deve envidar esforços, no sentido de constituir uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem quaisquer preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO que as pessoas transexuais e travestis tem o direito de escolher a identidade sexual para a consecução de sua cidadania, sem olvidar os direitos que lhe são assegurados;
CONSIDERANDO que o nome não pode ser indutor de constrangimentos e preconceitos;
CONSIDERANDO que a igualdade, a liberdade e a autonomia individual são princípios constitucionais que orientam a atuação do Estado e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais;
D E C R E T A:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o uso donomesociale o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres e homens transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal.
§1º - Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pelo próprio indivíduo.
§2º - Os agentes públicos devem respeitar o gênero e a orientação sexual das pessoas, tratando-as pelo nome social indicado, se for o caso.
Art. 2º - O uso do nome social deve ser amplamente respeitado, principalmente em:
I. Fichas de cadastro, formulários, prontuários, petições, documentos de tramitação e requerimentos de qualquer natureza;
II. Comunicações internas de uso ou circulação coletiva, especialmente memorandos, escala de férias e holerites impressos;
III. Endereços de correios eletrônicos;
IV. Identificações funcionais de uso interno dos órgãos, entidades, instituições ou empresas;
V. nomes de usuário(a) em sistemas de informática;
VI. inscrições em eventos promovidos pelos órgãos, entidades, instituições ou empresas e expedição dos respectivos certificados.
Art. 3º -Os servidorestransgêneros, travestis, homens e mulheres transexuaisdeverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.
§ 1º - No caso do inciso VI do artigo 2° deste decreto, e se tratando de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo II deste Decreto.
§ 2º - Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou outro tipo de documento de identificação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social da travesti, mulher transexual ou homem transexual e não o nome civil dessas pessoas.
Art. 5º -Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços e de formulários do Município de Farias Brito - Estado do Ceará devem permitir, em espaço especificamente destinado a esse fim, o registro do nome social desde o atendimento primário, ou a qualquer tempo, quando requerido pelo interessado.
Art. 6° - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças responsável pela disponibilização do requerimento de que trata o artigo 3° deste decreto e posterior inclusão do Nome Social, conforme requerido, nos cadastros internos deste Município.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE AGOSTO DE 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO I –DECRETO N° 579/2023
REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE NOME SOCIAL
(com fundamento na Lei Municipal nº 1.581/2023 e no DECRETO FEDERAL 8727/16).
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REQUERENTE (NOME CIVIL) |
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Cargo: |
Matricula Funcional: |
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CPF: |
RG: |
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Endereço: |
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e-mail: |
Telefone: ( )_____-_____ |
NOS TERMOS DO ARTIGO 3°, CAPUT DO DECRETO MUNICIPAL N° 579 DE 01DE AGOSTO DE 2023, SOLICITO A INCLUSÃO DE MEU NOME SOCIAL (NOME PELO QUAL SOU IDENTIFICADO(A) NAS MINHAS RELAÇÕES SOCIAIS), ABAIXO TRANSCRITO, NO REGISTRO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL E DEMAIS DOCUMENTOS DE USO INTERNO E OFICIAIS SOB RESPONSABILIDADE DESTA MUNICIPALIDADE.
NOME SOCIAL COMPLETO
NOME SOCIAL ABREVIADO
IDENTIDADE DE GÊNERO
Farias Brito, ____ de _______________ de ________.
_______________
Assinatura do(a) requerente
ANEXO II–DECRETO N° 579/2023
REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DE NOME SOCIAL
(com fundamento na Lei Municipal nº 1.581/2023 e no DECRETO FEDERAL 8727/16).
Eu, ________________ (nome completo do servidor ou empregado público), matricula funcional nº ___________, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas, certifico que_____________(nome civil do(a) requerente), portador(a) da Cédula de Identidade nº ___________________. e inscrito(a) no CPF sob o nº___________, requereu a inclusão e uso do nome social______________ (indicação do nome social) nos registros municipais relativos aosserviços públicos prestados por essa Municipalidade, especialmente na Secretaria Municipal de _______________ (indicação do órgão ou unidade prestadora do serviço público), nos termos do artigo 3º, do Decreto nº 579, de 01 deagosto de 2023.
Farias Brito – CE, em ____ de ____________ de ______.
Testemunha 1:
Nome: ___________________
Documento de Identificação: ________________
Testemunha 2:
Nome: _______________
Documento de Identificação: ________________
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:B10F8066