ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração das leis nº 441/2015 e 454/2015, que dispõe acerca do Piso Salarial Profissional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Pindoretama, Estado do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º. As despesas para execução da presente Lei correrão à conta da Dotações Orçamentárias vigente no orçamento.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário contidas nas Leis Municipais 441/2015, de 08 de maio de 2015 e 454/2015, de 23 de novembro de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:B13DF2DF