ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 651/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do município de Croatá-CE, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Croatá reajustado em 7% (sete por cento), nos termos do Anexo Único desta Lei, em observância ao reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2026.
Parágrafo único. O Anexo V da Lei municipal nº 298/2009, de 15 de dezembro de 2009, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 30 de janeiro de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO V – Tabela Salarial do Grupo Ocupacional do Magistério – Quadro Permanente
Carga horária: 20 (vinte) horas semanais
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CARGO |
CLASSE |
REF |
SALÁRIO BASE |
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PEB |
PEB I |
1 |
R$ 2.658,22 |
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2 |
R$ 2.737,98 |
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3 |
R$ 2.820,11 |
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4 |
R$ 2.904,72 |
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|
5 |
R$ 2.991,85 |
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|
6 |
R$ 3.081,61 |
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|
7 |
R$ 3.174,06 |
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|
8 |
R$ 3.269,29 |
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|
PEB II |
9 |
R$ 3.367,35 |
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10 |
R$ 3.468,37 |
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11 |
R$ 3.572,44 |
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12 |
R$ 3.679,59 |
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|
13 |
R$ 3.789,98 |
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|
14 |
R$ 3.903,69 |
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15 |
R$ 4.020,79 |
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16 |
R$ 4.141,42 |
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17 |
R$ 4.265,67 |
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18 |
R$ 4.393,64 |
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:B1D7FFB4