ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.423, DE 06 DE JULHO DE 2016

Altera a vigência do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a vigência de 04 de Julho de 2016 para 31 de dezembro de 2016, constante no artigo 1º da Lei nº. 2.406/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.

 

Art. 2º. A Prorrogação de prazo que trata essa Lei não será estendida para:

 

I - As Sociedades Cooperativas, constante nos artigos 7º e 8º da Lei 2.406/2016;

II - Correção monetária constante nos incisos I, II e III do Artigo 1º da Lei 2.406/2016.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 06 de julho de 2016.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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