ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2023. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais para as funções a seguir elencadas, a fim de manter a regular prestação de serviços públicos, com atribuições e remuneração correspondentes ao previsto na legislação municipal pertinente.

 

QTD

FUNÇÃO

JORNADA

REMUNERAÇÃO

01

Assistente Social – Programa Bolsa Família

30H/SEMANAIS

R$ 2.681,52

01

Supervisor/Cadastro Único

40H/SEMANAIS

R$ 1.700,00

01

Técnico de Análise de Dados e Sistemas

40H/SEMANAIS

R$ 1.700,00

06

Orientador Social

40H/SEMANAIS

R$ 1.320,00

03

Educador Social

40H/SEMANAIS

R$ 1.320,00

01

Cuidador Social

40H/SEMANAIS

R$ 1.320,00

 

Art. 2º. Os contratos de que tratam o artigo 1º desta lei complementar serão de natureza administrativa e os direitos a que farão jus são os especificados na legislação pertinente.

 

Art. 3º. As contratações a que se referem o artigo 1º desta Lei Complementar devem ser precedidas de prévio processo seletivo simplificado, nos termos em que preceitua o art. 3º da Lei Municipal nº 058/2012, e terão prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, conforme prevê o art. 4º do referido Diploma Legal, podendo ser rescindido em prazo anterior a depender de interesse público justificado.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezoito dias do mês de maio de 2023.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:B317ECD7