ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 789 DE 29 DE JANEIRO DE 2018
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
SANÇÃO AUTÓGRAFO Nº 789/2018
Após análise do Projeto de Lei em epígrafe, o qual " Dispõe sobre as alterações na Lei Ordinária Municipal nº 694/2013 e dá outras providências.", aprovado pela Augusta Câmara Municipal de Massapê, pronunciamo-nos por sua SANÇÃO EXPLÍCITA E IRRESTRITA.
Promulgue-se e publique-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI 789 de 29 de janeiro de 2018
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico de servidores municipais pertencentes ao grupo ocupacional do magistério, o reajuste salarial dos servidores municipais de massapê cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º- VETADO
Art. 2º - Altera o §2º e acresce o §3º aoart. 5º,da Lei Ordinária Municipal nº 694/2013, os quais passarão a ter a seguinte redação:
_____
§ 2º - Os membros da Comissão Permanente de Licitação, independentemente se titulares ou suplentes, terão remuneração dobrada, ainda que sejam ocupantes de cargos exclusivamente de provimento em comissão.
§3º - O total da remuneração dos membros da Comissão de Licitação descrito no parágrafo anterior não poderá exceder a R$ 2.000,00 (dois mil) reais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:B41D1CB9