ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Autoria: Ver. Clenilda Chaves Aprígio e Ver. Raimundo Lucieudo de Sousa Sena
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a oferecer atendimento preferencial em filas aos portadores de fibromialgia durante todo o horário de funcionamento.
Art. 2º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Tabuleiro do Norte a “Semana de Conscientização e Respeito aos Portadores de Fibromialgia”, tendo como dia oficial 12 de maio, data a ser comemorada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de abril de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:B43D6D01