ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.686, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre as datas dos festejos religiosos e culturais dentro do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido culturalmente as datas dos festejos locais, distritais e da cidade, conforme abaixo:
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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1° QUINTA-FEIRA DE TODOS OS MESES |
CENTRO |
FEIRA DA MULHER EMPREENDEDORA |
JANEIRO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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02/01 A 12/01 |
MARTINSLÂNDIA |
FESTA DE SÃO MIGUEL |
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15/01 A 25/01 |
BURITI/CANUDOS |
FESTA DE SÃO PAULO |
FEVEREIRO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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PODENDO SER 03 DIAS DO MÊS CORRENTE, conforme as datas do período carnavalesco, tendo em vista ser uma data móvel. |
CENTRO |
PRÉ-CARNAVAL (GUARAFOLIA) |
MARÇO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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09/03 A 19/03 |
SÃO JOSÉ |
FESTA DE SÃO JOSÉ |
ABRIL
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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16/04 A 26/04 |
BELA VISTA |
FESTA DO BOM PASTOR |
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24/04 A 03/05 |
TAMBOATAZINHO |
FESTA DE MADRE SAVINA PETRILLE |
MAIO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. |
SEDE |
TRILHA DO TOMATE |
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04/05 A 13/05 |
CAMPESTRE |
FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
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04/05 A 13/05 |
GARRANCHO VELHO |
FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA |
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07/05 a 17/05 |
SÃO FÉLIX |
SÃO FÉLIX I |
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13/05 A 22/05 |
VÁRZEA REDONDA |
FEIRA DE SANTA RITA DE CASSIA |
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22/05 A 31/05 |
LIMEIRO DOS POMPEUS |
FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA |
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22/05 A 31/05 |
GUARANI |
FESTA DO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA |
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09/05 A 12/05 |
SEDE |
FESTEJOS DO MUNICÍPIO |
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10/05 |
SEDE |
DIA DAS MÃES |
JUNHO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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03/06 A 13/06 |
DESCOBERTA |
FESTA DE SANTO ANTONIO |
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03/06 A 13/06 |
SANTO AMARO |
FESTA DE SANTO ANTONIO |
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05/06 A 12/06 |
SEDE |
FESTA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS |
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15/06 A 24/06 |
MOCAMBO |
FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA |
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19/06 A 28/06 |
CORÇA |
FESTA RAINHA DA PAZ |
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20/06 A 30/06 |
BURACO D´ÁGUA |
FESTA DE SÃO PEDRO |
JULHO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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10/07 A 19/07 |
VÁRZEA DOS ESPINHOS |
NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO |
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12/07 A 22/07 |
SÃO FELIX II |
SANTA RITA DE CASSIA |
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20/07 A 29/07 |
SUSSUANHA MOSTEIRO |
FESTA DE NOSSA SENHORA PERPÉTUO SOCORRO |
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21/07 A 30/07 |
PICADINHA |
FESTA DE SANTA CLARA |
AGOSTO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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05/08 A 15/08 |
SEDE |
FESTA DE NOSSA SENHORA DOS PRAZERES |
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SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. |
SEDE |
GUARACIABA MOTOFEST. |
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17/08 A 27/08 |
TIMBAÚBA |
FESTA DE SANTA MÔNICA |
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19/08 A 28/08 |
BAIXA FRIA |
FESTA DE SANTO AGOSTINHO |
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26/08 A 04/09 |
LAMEIRÃO E PASSAGEM DAS PEDRAS |
FESTA DE NOSSA SENHORA DA CONSOLAÇÃO E CORREIA |
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27/08 A 05/09 |
QUATI |
FESTA STA. MADRE TERESA DE CALCUTÁ |
SETEMBRO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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03/09 A 12/09 |
BODEGAS |
FESTA DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA |
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03/09 A 13/09 |
CRUZ DAS ALMAS |
FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA |
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04/09 A 14/09 |
CAMPESTRE/ALTO BOM JESUS |
FESTA DO BOM JESUS DOS PASSOS |
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10/09 A 20/09 |
MARTINSLÂNDIA |
FESTA DE SANTA VIRGEM DOS POBRES |
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11/09 A 20/09 |
CAJUEIRO |
FESTA DE SANTO EXPEDITO |
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19/09 A 29/09 |
VILA BOM TEMPO |
FESTA DE SÃO MIGUEL |
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20/09 A 30/09 |
SANTA TEREZINHA |
FESTA DE SANTA TEREZINHA |
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24/09 A 03/10 |
SEDE |
FESTA DE SÃO FRANCISCO |
OUTUBRO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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06/10 A 16/10 |
QUICÉ |
FESTA DE SANTA EDWIGES |
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02/10 A 11/10 |
EXTREMAS |
FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA |
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08/10 A 18/10 |
DESCOBERTA |
FESTA DE SÃO FRANCISCO |
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09/10 A 19/10 |
SUSSUANHA |
FESTA DE NOSSA SENHORA DA SAÚDE |
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23/10 A 01/11 |
MORRINHOS NOVOS |
FESTA DE SÃO FRANCISCO |
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10/10 A 20/10 |
BAIRRO LAGOINHA |
FESTA DE SANTA MADALENA DE NAGASKI |
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18/10 A 28/10 |
GUARANI DOS JERONIMOS |
FESTA DE SÃO JUDAS TADEU |
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27/10 A 05/11 |
SANTA IZABEL |
FESTA DE SANTA IZABEL |
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12/10 |
SEDE |
DIA DAS CRIANÇAS |
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15/10 |
SEDE |
DIA DO PROFESSOR |
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28/10 |
SEDE |
DIA DO SERVIDOR PÚBLICO |
NOVEMBRO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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3° SÁBADO DO MÊS |
SEDE |
DIA DO EVANGÉLICO; MARCHA PRA JESUS |
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03/11 A 12/11 |
SITIO CANTO |
FESTA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO |
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05/11 A 15/11 |
BANANEIRA |
FESTA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS |
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12/11 A 22/11 |
BAIRRO JARDINS |
FESTA CRISTO REY |
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14/11 A 23/11 |
SACO DAS CARNAÚBAS |
FESTA DE JESUS SALVADOR |
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18/11 A 27/11 |
CACIMBA DO MEIO |
FESTA DE NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA |
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20/11 A 29/11 |
MONTEIRO |
FESTA DE SAN JUAN DIEGO |
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24/11 A 03/12 |
RAMADA |
FESTA DE SÃO FRANCISCO XAVIER |
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28/11 A 08/12 |
PALMEIRA |
FESTA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO |
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10 DIAS DE FESTEJOS NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS |
SANTO ANTONIO DOS CAMELOS |
FESTA DO JESUS MISERICÓRDIOSO |
DEZEMBRO
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PERÍODO |
LOCALIDADE |
EVENTO/ COMEMORAÇÕES |
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01/12 A 10/12 |
OITEIRO |
FESTA DA SAGRADA FAMILIA |
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02/12 A 12/12 |
MOSTEIRO |
FESTA DE NOSSA SENHORA GUARDALUPE |
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03/12 A 12/12 |
LAGOA DOS SILVANOS |
FESTA DE NOSSA SENHORA GUARDALUPE |
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03/12 A 13/12 |
MOCAMBO DOS RIBEIROS |
FESTA DE SANTA LUZIA |
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03/12 A 13/12 |
BAIRRO SANTA LUZIA |
FESTA DE SANTA LUZIA |
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17/12 A 28/12 |
BAIRRO BELO HORIZONTE |
FESTA DA SAGRADA FAMILIA |
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24/12 |
SEDE |
NATAL |
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31/12 |
SEDE |
RÉVEILLON |
Art. 2º - Os espaços que ocorrerão os referidos festejos, ora culturais e religiosos, acontecerão nos seus respectivos distritos e localidades, bem como os espaços podem ocorrer em áreas pública ou particular.
Art. 3º - As eventuais despesas de eventos de competência municipal ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias ao referido caso.
Art. 4º - O Guarajunino, ora festejos juninos, e festival de inverno poderá ocorrer no mês de junho ou julho do referido ano corrente, bem como fica a Administração Municipal autorizada a escolher a melhor data.
Art. 5° – Nas áreas públicas dos festejos e demais eventos deverá ocorrer a devida sinalização de trânsito e informação com as devidas solicitações do interessado para a realização do evento junto aos órgãos públicos competentes do município, sendo apenas permitido com a devida autorização.
Art. 6° – Fica permitida a utilização de som automotivo nos parâmetros legais, bem como nos termos da legislação específica ao presente evento e som, sendo ainda permitida a realização de serestas, forró, bandas de música e de pagodes, som mecânico (DJ) e demais eventos culturais.
Art. 7° – Os espaços que ocorrerão os referidos festejos culturais, religiosos e outros dentro da cidade poderão ocorrer na praça/ espaço de eventos da Rodoviária Municipal, Praça do Guaracy, Praça do Rosário, localizados no centro da cidade e/ ou em local indicado pela Administração Municipal.
Art. 8° - Os festejos e demais eventos ocorridos na sede poderão ocorrer até às 07h (sete) da manhã, bem como nas localidades e distritos poderão ocorrer até às 03h (três) da manhã, sendo permitido o alongamento do referido horário em casos específicos e especiais com autorização da Administração Municipal.
Art. 9° - Os demais eventos culturais, podendo ser de cultura nordestina ou não, como cavalgadas, pega de boi, vaquejadas, trilhas, motocross, rally, motoclubes, romarias, encontros de carros antigos, paixão de cristo, corpus christi, cruzadas evangelísticas em praças e ou via públicas em nosso município e outros eventos poderão ser realizados com a devida autorização dos órgãos competentes do município, bem com as devidas datas e horários.
Art. 10 – As demais disposições ausentes(s) nessa lei poderão ser reguladas por meio de Decreto;
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 18 de junho de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:B4B52745