ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 358, DE 15 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de diminuir a inadimplência do imposto.
Art. 2º. O IPTU Premiado consiste na realização de sorteios de bens móveis.
Art. 3º. A concessão dos prêmios fica limitada ao valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por exercício.
Art. 4º. Para participar dos sorteios os contribuintes deverão estar integralmente adimplentes com pagamento do IPTU, podendo realizar a quitação através de pagamento de parcela única, até a data limite estabelecida para efetivação da parcela única.
Art. 5º. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentador naquilo que couber.
Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias (Erário Municipal); de outros Órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio; ou do setor privado, mediante doações dos prêmios descritos no decreto regulamentador.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 15 de março de 2022.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:B57DFCBB