ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 473/2025 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
“REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO CONSTANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ-CERÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos-base dos cargos de provimento em comissão e efetivo da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, constantes dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), seguindo o mesmo percentual (7,5%) adotado pelo Governo Federal, com base no Decreto Nº 12.342/2024, de 30 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União na edição de 31/12/2024.
§ 1º – A estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, constantes dos Anexos I e II, será considera a nova e atual estrutura organizacional, ficando declarados extintos os cargos que não constarem na atual estrutura e criados os que não constarem da estrutura anterior.
§ 2º - Fica criada uma vantagem adicional ao vencimento dos servidores efetivos do Legislativo Municipal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que é atribuída por meio da designação do Presidente da Mesa Diretora, ao servidor em exercício de encargos como chefia, assessoramento ou secretariado, denominada Função Gratificada - FG.
Art. 2º - A planilha de impacto orçamentário-financeiro, acompanhada da Declaração para fins de cumprimento ao disposto nos Arts. 16 a 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são constantes dos anexos III e IV, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros para cobertura das despesas prevista na presente lei correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Ararendá-CE., suplementados oportunamente se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
GRUPO OCUPACIONAL - DIREÇÃO SUPERIOR |
||||||
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGO |
SÍMBOLO E NIVEL |
QUANT. VAGAS |
VENCIMENTO-BASE (R$) |
GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO(R$) |
TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$) |
|
DIREÇÃO ADMINISTRATIVA |
SECRETÁRIO GERAL |
DS-1 |
01 |
1.518,00 |
1.400,00 |
2.918,00 |
|
CONTROLADOR INTERNO |
DS-2 |
01 |
1.518,00 |
1.000,00 |
2.518,00 |
|
|
CHEFE DE GABINETE |
DS-3 |
01 |
1.518,00 |
700,00 |
2.218,00 |
|
|
TESOUREIRO |
DS-3 |
01 |
1.518,00 |
700,00 |
2.218,00 |
|
|
AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
DS-3 |
01 |
1.518,00 |
700,00 |
2.218,00 |
|
|
CHEFE DE ALMOXARIFADO |
DS-4 |
01 |
1.518,00 |
600,00 |
2.118,00 |
|
|
GESTOR DE CONTRATOS |
DS-5 |
01 |
1.518,00 |
300,00 |
1.818,00 |
|
|
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E CONTRAÇÃO |
DS-4 |
02 |
1.518,00 |
300,00 |
1.818,00 |
|
|
CHEFE DO SETOR DE PESSOAL |
DS-4 |
01 |
1.518,00 |
300,00 |
1.818,00 |
|
|
COORDENADOR DO SETOR DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO |
DS-4 |
01 |
1.518,00 |
300,00 |
1.818,00 |
|
|
CHEFE DE OUVIDORIA |
DS-4 |
01 |
1.518,00 |
300,00 |
1.818,00 |
|
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
GRUPO OCUPACIONAL - ASSESSORAMENTO |
||||||
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGO |
SÍMBOLO E NIVEL |
QUANT. VAGAS |
VENCIMENTO-BASE (R$) |
GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO(R$) |
TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$) |
|
ASSESSORIA MESA DIRETORA |
ASSESSOR ESPECIAL-I |
DAS-1 |
02 |
1.518,00 |
600,00 |
2.118,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL-II |
DAS-2 |
04 |
1.518,00 |
300,00 |
1.818,00 |
|
|
ASSESSOR DA MESA DIRETORA |
DAS-2 |
01 |
1.518,00 |
300,00 |
1.818,00 |
|
|
ASSESSORIA PARLAMENTAR |
ASSESSOR PARLAMENTAR |
DAS-2 |
08 |
1.518,00 |
300,00 |
1.818,00 |
|
ASSESSORIA TÉCNICA |
PROCURADOR LEGISLATIVO |
PL-1 |
01 |
2.700,00 |
700,00 |
3.400,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
AJ-1 |
01 |
1400,00 |
600,00 |
2.000.00 |
|
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM EFETIVO
|
GRUPO OPERACIONAL - PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
CARGO |
SÍMBOLO E NIVEL |
QUANT. VAGAS |
VENCIMENTO-BASE (R$) |
TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$) |
|
ATIVIDADADES AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS |
VIGIA |
ASG-1 |
02 |
1.518,00 |
1.518,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ASG-1 |
02 |
1.518,00 |
1.518,00 |
|
|
GRUPO OPERACIONAL - PROVIMENTO EFETIVO - FUNÇÃO GRATFICADA* |
|||||
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
FUNÇÃO |
SÍMBOLO E NIVEL |
QUANT. VAGAS |
FUNÇÃO (R$) |
TOTAL DA REMUNERAÇÃO(R$) |
|
CHEFIA ASSESSORAMENTO OU SECRETARIADO |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
FG-1 |
04 |
300,00 |
** |
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO III - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - LRF
Fundamentação legal: Artigos 15, 16, 17 e 18 da lei complementar Nº 101/2000 – LRF.
O presente Projeto de Lei trata do reajuste anual previsto no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro:
FONTE DE RECURSOS: DUODÉCIMO
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EXERCÍCIO |
VR. (R$) |
PERÍODO |
|
2025 |
R$ 98.703,36 |
Janeiro a Dezembro |
|
2026 |
R$ 102.167,85 |
Janeiro a Dezembro |
|
2027 |
R$ 105.753,94 |
Janeiro a Dezembro |
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS - LRF
Declaro para os devidos fins de cumprimento a Lei Complementar No. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – L.R.F. que as despesas decorrentes do incluso Projeto de Lei não afetarão as metas de resultados fiscais deste Poder Legislativo nos próximos três exercícios.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
*Função concedida exclusivamente por servidores efetivos do Legislativo Municipal
** Valor do referente ao vencimento-base do cargo efetivo acrescido do valor da função gratificada - FG1.
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:B63BE90B