ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 380/2022 DE 04 DE ABRIL DE 2022.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM FAVOR DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 015/2022, em 01 de Abril de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituída a Gratificação de Incentivo Financeiro em favor dos Agentes de Combates as Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, no Município de Jardim/CE, para fortalecimento de suas políticas, com fulcro no art. 9-C da Lei Federal n° 11.350/06 e Decreto Federal n° 8.474/15:

 

§1° Será devida à Gratificação do Incentivo Financeiro a ser paga anualmente em até 30 (trinta) dias do efetivo recebimento pelo Município de repasse proveniente da União, para os Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde em efetivo exercício do Município e do Estado com atividades laboral neste Município, cadastrados no Sistema de Cadastramento Nacional de Estabelecimentos e Profissionais de Saúde – SCNES.

 

§2° A Gratificação não integra a remuneração e a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores alcançadas por esta Lei, tendo caráter indenizatório que será pago anualmente em parcela única, na folha normal de salários.

 

Art. 2° Não se considera em efetivo exercício nas atribuições do cargo, para fins de cumprimento desta Lei:

 

I – em gozo de auxílio-doença por período superior a 03 (três) meses;

II – em gozo de licença para tratar de assuntos particulares;

III – em gozo de licença para atividade política.

IV - em gozo de licença prêmio;

V - em gozo de Licença por motivo de Doença em Pessoa da Família;

§1° Consideram-se em efetivo exercício, para fins de cumprimento desta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias, que estiverem:

 

I – em gozo de Licença para Exercício de Mandato Classista;

II – em gozo de Licença-Maternidade.

 

§2° Caso na data de pagamento da gratificação mencionada no artigo 1° desta Lei haja titulares dos cargos alcançados nesta norma em gozo de auxílio doença e de licença maternidade, tais servidores perceberão os valores referentes à retromencionada gratificação no mês de retorno ao efetivo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo público.

 

§3° O servidor perderá o direito a percepção da gratificação, nas seguintes hipóteses:

 

I – atestado médico superior a 30 (trinta) dias;

II – 03 (três) faltas no mês e 30 (trinta) faltas no ano sem justificativa;

III – instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

IV – prática de conduta criminosa.

 

Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de ato normativo a ser publicado no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a partir do efetivo recebimento do incentivo informará nome do servidor, local da lotação, situação de exercício e inscrição do SCNES, de todos os titulares de cargos efetivos de Agente de Combate as Endemias e Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 4° Na data do pagamento da Gratificação, o Chefe do Poder Executivo editará ato normativo, publicando a relação dos Servidores beneficiários, contendo local de lotação e valor pago.

 

Art. 5° Para fins de recebimento da gratificação, deverá ser observado o disposto no Art. 2° desta norma.

 

Parágrafo único – O valor da gratificação para cada profissional será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde através de Portaria e será definido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6° Os efeitos financeiros desta Lei retroagiram a 1° de janeiro de 2022, ficando convalidados os incentivos financeiros efetuados anteriormente ao Agente de Combate às endemias e Agente Comunitário de Saúde.

 

§ Único. Fica autorizado o pagamento retroativo a título de Incentivo Financeiro em favor dos Agentes de Combates as Endemias, referente ao ano de 2021, de acordo com o recurso especialmente recebido para este fim.

 

Art. 7º -Em nenhuma hipótese o incentivo especial será pago com recursos do Município.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, metas diversas ou adicionais para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, respeitada a regulamentação expedida pela União sobre a matéria, bem como as estabelecidas na Legislação municipal vigente não conflitante com a presente lei.

 

Art. 9º- O incentivo especial de que trata esta Lei é temporário e deixará de serem paga em caso de paralisação do repasse do recurso pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 10° Os recursos necessários a execução desta Lei correrão por conta do recurso vinculado ao repasse do incentivo financeiro, previsto pelo Art. 9-C da Lei Federal n° 11.350/06 e Decreto Federal n° 8.474/15.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de Abril de 2022.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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