ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 707/2017
LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAIRAS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil Reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Educação Básica
06.01.12.362.0100.2
Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Médio em Cooperação com Estado
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Código |
Elemento |
Valor |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
20.0000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
30.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
140.000,00 |
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TOTAL |
190.000,00 |
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Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e as fontes de recurso apresentas pelo sim TCM/CE.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Groáiras-CE, em 22 de Fevereiro de 2017.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:B6DF8EA4