ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Modifica a Lei de nº 465/2023, que instituirá o Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas e a nova estruturação do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas - CMET e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tarrafas aprovou e eu sancionei a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica modificada a Lei nº 465/2023 de 21 de setembro de 2023 que institui o Conselho Municipal de Ensino de Tarrafas transformando-o em Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas, nos termos do art. 211 da Constituição Federal e 1988, dos Arts. 11 e 18 da Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente e a Lei Orgânica do Município.
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 2º - Integram o Sistema Municipal de Tarrafas:
I – a Secretaria Municipal da Educação de Tarrafas, como órgão executivo das políticas de educação básica;
II – o Conselho Municipal de Educação, como órgão consultivo, deliberativo e normativo do sistema de ensino;
III – as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e
IV – as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, incluindo as comunitárias, confessionais e filantrópicas.
Art. 3º - É da competência do Município:
I – organizar, coordenar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema
Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
II – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;
III – baixar normas complementares e diretrizes para o Sistema de Ensino;
IV – atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
V – credenciar, autorizar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
VI – elaborar o Plano Municipal de Educação sob a coordenação dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino estabelecendo coerência com os planos nacional e estadual.
Art. 4º - À Secretaria Municipal da Educação de Tarrafas incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar e coordenar as atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação e pelo cumprimento das normas complementares aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 5º - Para efeitos administrativos, o Conselho Municipal de Educação de Tarrafas – CMET, aqui instituído como órgão normativo do sistema, fica vinculado à Secretaria de Educação, a qual deverá garantir apoio necessário para o seu bom funcionamento e manutenção.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET) é o órgão consultivo, normativo, deliberativo, mobilizador e fiscalizador, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA, PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 7º - A educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo Único – A educação escolar deverá ser desenvolvida predominantemente, por meio do ensino ministrado por profissionais devidamente habilitados, em instituições próprias.
Art. 8º - O Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas-Ceará regido pela legislação vigente tendo por base o desenvolvimento do ensino e da aprendizagem, o qual será ministrado em conformidade com os seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VI – valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de cargos, carreira e remuneração para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VII – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino;
IX – Formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do estado e dos diferentes organismos da sociedade;
X – valorização da experiência extraescolar do aluno;
XI – preparação dos indivíduos para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos, compreendendo que devem utilizar as possibilidades do meio em função do bem comum;
XII – vinculação entre educação escolar, trabalho e as práticas sociais;
XIII – fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional, assim como a preservação, a difusão e a expressão do patrimônio cultural da humanidade;
XIV – currículos voltados para os problemas locais e suas peculiaridades;
XV – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
XVI – respeito ao direito subjetivo do aluno, de se educar e de aprender, na instituição escolar;
XVII – liberdade de organização dos alunos, professores, funcionários e pais, sendo facultada a utilização das instalações dos estabelecimentos de ensino para atividades das associações, condicionada, por escrito, do diretor da respectiva escola;
XVIII – criação de condições e possibilidades para a inserção da diversidade cultural e da equidade social no cotidiano da escola e da sala de aula.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR
Art. 9º – O acesso à pré-escola (4 e 5 anos) e ao ensino fundamental (6 a 14 anos) é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o ministério público, acionar o poder público para exigi-lo.
§ 1º - compete ao município em regime de colaboração com o estado e com a união:
I – recensear e fazer a chamada pública para matrícula da população em idade escolar para a pré-escola e para o ensino fundamental, incluindo os jovens e adultos que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II – Zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.
§ 2º O poder público de Tarrafas-CE assegurará, em primeiro lugar, o acesso à pré-escola e ao ensino fundamental obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando, em seguida, os
demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3º para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o poder público criará formas alternativas de acesso ao ensino fundamental, independente da escolarização anterior, quando for o caso.
§ 4º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças, a partir de 4 anos de idade na educação infantil e das de 6 (seis) anos no ensino fundamental.
Art. 10 - O dever do município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I – Educação básica – em suas duas primeiras etapas – obrigatória e gratuita dos quatro aos quatorze anos de idade organizada da seguinte forma:
Pré-escola: para crianças de 4 e 5 anos de idade;
Ensino fundamental: para alunos da faixa etária de 6 a 14 anos;
II – Educação Infantil gratuita para as crianças de até cinco anos de idade, em centros de educação infantil.
III – Atendimento educacional especializado e gratuito, aos educandos com deficiências, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV – oferta do ensino noturno regular, adequado às condições do educando, na modalidde de Educação de Jovens e Adultos – EJAs em segmentos.
V – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidade, garantindo aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI – atendimento ao educando nas duas primeiras etapas da educação básica por meio de programas suplementares de material didático, transporte escolar e alimentação;
VII – padrões básicos de qualidade de ensino definidos pela variedade e quantidades por alunos, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem;
VIII – oferta de vaga, na escola pública, de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência, a toda criança a partir dos quatro anos de idade.
Parágrafo Único – A população de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos que caracteriza a matricula da pré-escola poderá ser atendida na rede regular e/ou tempo integral conforme a oferta o ensino observando-se as condições exigidas para o atendimento infantil.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 11 - O Sistema Municipal de Ensino de Tarrafas compreende:
I – A Secretaria da Educação de Tarrafas;
II – O Conselho Municipal de Educação de Tarrafas;
III – As Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidas pelo poder público municipal;
IV – as Instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada.
Parágrafo Único: As instituições de ensino serão independentes entre si, conservando-se, porém, a articulação horizontal e vertical necessária a uma organização que segue as mesmas normas que decorrem dos valores que estão na base da finalidade preconizada para o sistema municipal de ensino.
Art. 12 - A Secretaria da Educação de Tarrafas é o órgão executivo das políticas educacionais no âmbito do município, devendo neste sentido:
I – coordenar o processo de elaboração e/ou revisão do Plano Municipal de Educação – PME;
II – elaborar e executar o planejamento da rede física do sistema de ensino garantindo o atendimento da demanda por escolas, centros de educação infantil com vistas ao cumprimento da legislação no tocante à garantia do direito à educação e à aprendizagem;
III – organizar e manter de forma atualizada, um banco de dados sobre a situação educacional do município;
IV – manter uma interação contínua com os órgãos estadual e federal de coordenação e acompanhamento do ensino com vistas ao fortalecimento do regime de colaboração com vistas a atingir metas estabelecidas pela qualidade da educação.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET) será composto por 11 (onze) membros, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação Básica de Tarrafas indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 1 (um) representante dos Professores em efetivos exercicio na etapa de ensino infantil da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas;
III - 1 (um) representante dos Professores em efetivos exercicio na etapa de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas;
IV - 1 (um) representante dos Professores efetivos da Rede Estadual de Ensino de Tarrafas;
V- 1 (um) representante dos Técnico-administrativos ou secretários das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Tarrafas;
VI- 1 (um) representante da Câmara de Vereadores de Tarrafas;
VII - 1 (um) representante da Secretaria de Saúde do Município de Tarrafas;
VIII- 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social do Município de Tarrafas;
IX - 1 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Obras de Tarrafas;
X - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Tarrafas;
XI – (um) representante dos conselhos escolares municipais (associação de pais e mestres);
§ 1º - Cada membro titular deverá ter um suplente da mesma categoria representada, que automaticamente:
I - o substituirá nos casos de impedimento de participação nas reuniões;
II - o substituirá nos casos de licença ou de afastamento temporário;
III - o sucederá nos casos de licença ou de afastamento definitivo.
§ 2º - Os representantes serão assim escolhidos por meio de indicação dos seguimentos que estarão representando, que enviaram oficio indicando os seus pares (titular e suplente).
§ 3º - A nomeação dos membros titulares e suplentes do CMET será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua indicação ou eleição.
§ 4º - A função de membro do Conselho, não remunerada, é considerada como de interesse público relevante.
§ 5º - Ato do chefe do poder executivo disciplinará condições objetivas para garantir a participação dos conselheiros em todos os eventos necessários ao funcionamento do Conselho.
Art. 14 - O mandato de cada membro do CMET terá duração de quatro (04) anos, permitida uma única recondução.
§ 1º - A partir da aprovação desta Lei, os mandatos em vigor deverão se adequar ao nela disposto.
§ 2º - Nos casos de substituição do Conselheiro do CMET, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 15 - As competências e atribuições do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas ficam assim definidas:
I – zelar pela universalização da educação básica no que compete ao município e pela progressiva extensão da jornada escolar de tempo integral;
II – zelar pelo cumprimento da legislação escolar aplicável à educação e ao ensino;
III – estabelecer indicadores de qualidade de ensino para as escolas da rede municipal de ensino e para as escolas privadas de educação infantil;
IV – participar da elaboração e monitoramento do Plano Municipal de Educação a ser aprovado nos termos da Lei Orgânica do Município;
V – deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a educação do município;
VI – estabelecer diretrizes de gestão democrática da rede pública e de participação da comunidade escolar e da sociedade na elaboração de propostas pedagógicas das escolas;
VII – colaborar com o dirigente da Secretaria Municipal de Educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do município;
VIII – acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação pública garantindo a equidade em sua distribuição;
IX - acompanhar a realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável, visando a garantir o atendimento integral da demanda;
X – opinar sobre ações ou forma de cooperação entre a união, o estado e o Município;
XI – pronunciar-se sobre as diretrizes orçamentárias da educação do Município;
XII – indicar representantes do CMET para outros conselhos colegiados às instituições, desde que demandados;
XIII – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
XIV – autorizar, credenciar e reconhecer os estabelecimentos da rede municipal de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como os da rede privada, quando estes ofertarem exclusivamente a educação infantil;
XV – estimular a participação comunitária no processo educacional;
XVI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
XVII – eleger seu presidente, vice-presidente, secretário e os presidentes de câmaras;
XVIII - acompanhar o funcionamento e prestar assistência técnica, quanto aos aspectos pedagógicos, aos Conselhos Escolares, incentivando a participação da comunidade escolar;
XIX - assistir e orientar aos Poderes Públicos na condução dos assuntos educacionais do Município;
XX - fiscalizar o Poder Público Municipal no cumprimento dos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
XXI – exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
Art. 16 - O CMET, para o efetivo exercício das competências e atribuições disciplinadas por esta Lei, poderá constituir Câmaras e Comissões Temáticas, definidas no seu Regimento Interno, cuja composição deverá levar em conta a experiência e o conhecimento técnico de seus integrantes, objetivando a realização de estudos detalhados sobre os diversos temas de competência do Conselho.
Art. 17 - Os membros do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET) serão escolhidos, preferencialmente, entre pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural, para garantir o assessoramento técnico na área educacional do município
Art. 18 - Imediatamente após a posse, os membros do CMET elegerão a sua Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário com mandato de quatro (04) anos,
permitida uma única recondução para o mesmo cargo.
§ 1º – O processo de escolha da Diretoria do Conselho dar-se-á por meio de assembleia contando com pelo menos 2/3 dos seus membros.
§ 2º – No prazo de sessenta (60) dias, os membros do CMET elaborarão o Regimento Interno.
Art. 19 - Os nomes dos representantes escolhidos para composição do Conselho deverão ser indicados ao Chefe do Poder Executivo, pelas respectivas categorias, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 20 - O Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, será elaborado em conformidade com os princípios emanados dos Planos Nacional e Estadual de Educação e terá a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação.
Art. 21 - Os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental devem ter como referência o Projeto Pedagógico das instituições de ensino, elaborados à luz da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e o Documento Curricular Referencial do Ceará (DCRC), respeitando a diversidade cultural e garantindo a todos o seu lugar e valorização das suas especificidades.
Parágrafo único. Os currículos a que se refere o “caput” deste artigo, devem expressar uma proposta político-pedagógica voltada para o exercício da cidadania, na superação de todas as formas de discriminação e opressão.
Art. 22 - As Instituições de Ensino Municipal organizar-se-ão por diferentes formas de oferta de ensino que proporcionem uma ação pedagógica que efetive a não-exclusão, o avanço continuado, através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, e a construção do conhecimento, através da interdisciplinaridade de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.
Art. 23 - A avaliação escolar resultará de reflexão constante de todos os segmentos que participam do processo ensino-aprendizagem, como forma de diagnosticar e propor a superação das dificuldades, devendo:
I – ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e socioculturais;
II – ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo o conhecimento como construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos.
Art. 24 – A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal dar-se-á pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vivência da cidadania.
Art. 25 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e seus efeitos, revogando-se as disposições da lei municipal nº 465/2023 de 21 de setembro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS- CEARÁ, 26 DE JUNHO DE 2025
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Tarrafas
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:B6F25537