ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 669 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA - Estado do Ceará, faço saber que, a Câmara Municipal de ALTANEIRA aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALTANEIRA para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 23.241.254,08 (vinte e três milhões, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

25.844.054,08

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

25.105.054,08

 

Receita Tributária

R$

463.000,00

 

Receita de Contribuições

R$

90.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

197.000,00

 

Transferências Correntes

R$

24.242.854,08

 

Outras Receitas Correntes

R$

112.200,00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

739.000,00

 

Operações de Crédito

R$

49.000,00

 

Alienação de Bens

R$

20.000,00

 

Transferências de Capital

R$

670.000,00

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

2.602.800,00

 

TOTAL ORÇADO

R$

23.241.254,08

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 17.456.864,18 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.784.389,90 (cinco milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa centavos).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.042.000,00

-

1.042.000,00

SECRETARIA DE GOVERNO

1.463.500,00

-

1.463.500,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

9.045.890,50

-

9.045.890,50

SECRETARIA DE SAÚDE

40.000,00

4.310.819,90

4.350.819,90

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.500,00

1.473.570,00

1.477.070,00

SEC. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

1.220.650,00

-

1.220.650,00

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

2.606.013,68

-

2.606.013,68

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

1.242.660,00

-

1.242.660,00

SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

742.650,00

-

742.650,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

-

50.000,00

TOTAL

17.456.864,18

5.784.389,90

23.241.254,08

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

 

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares no valor da despesa constante na Lei Orçamentária Anual, mediante projeto de lei específico, com as justificativas e razões necessárias.

 

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

b) de excesso de arrecadação;

 

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais, mediante projeto de lei específico, com as justificativas e razões necessárias.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, do orçamento previsto, mediante projeto de lei específico, com as justificativas e razões necessárias, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2017, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2017 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10 – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 11 – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2017.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira - CE, em 14 de novembro de 2016.

 

JOSÉ ELES DE OLIVEIRA

Vice- Prefeito

No Exercício do Cargo de Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
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