ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688 DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Altera a estrutura da Secretaria de Assistência Social e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 23 da Lei 575/2013 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. A estrutura interna da Secretaria de Assistência Social é a seguinte:
I - Assessoria Técnica;
II - Assessoria de Gestão do SUAS;
III - Departamento de Programas Sociais;
IV - Departamento de Ações Especiais;
V - Célula de Transferência de Renda;
VI - Assistência Técnica;
VII - Coordenadoria de Projetos e Convênios;
VIII - Coordenadoria de Proteção Social Básica;
IX - Coordenadoria de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
X - Coordenadoria dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Criança, Adolescente e Idoso);
XI - Coordenadoria de Vigilância Socioassistencial;
XII - Coordenadoria do CRAS;
XIII - Coordenadoria do CadÚnico;
XIV - Diretoria dos Benefícios Socioassistenciais;
XV - Diretoria do Programa Criança Feliz;
XVI- Secretaria Executiva dos Conselhos;
XVII - Assistência de Secretaria.”
Art. 2º. O quadro referente à Secretaria de Assistência Social, presente no Anexo I da Lei 575/2013, passa a vigorar nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As gratificações pelo exercício dos cargos comissionados são as definidas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 17 de abril de 2017.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICODA LEI Nº 688/2017
ANEXO I DA LEI 575/2013
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR NOMENCLATURA, QUANTIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
CARGO EM COMISSÃO |
QUANT |
GRATIF |
|
Assessor Técnico |
02 |
1.200,00 |
|
Assessor de Gestão do SUAS |
01 |
2.500,00 |
|
Gerente de Departamento |
02 |
800,00 |
|
Orientador de Célula |
01 |
730,00 |
|
Assistente Técnico |
05 |
730,00 |
|
Coordenador de Projetos e Convênios |
02 |
800,00 |
|
Coordenador de Proteção Social Básica |
01 |
800,00 |
|
Coordenador de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
01 |
800,00 |
|
Coordenador dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Criança, Adolescente e Idoso) |
02 |
800,00 |
|
Coordenador de Vigilância Socioassistencial |
01 |
800,00 |
|
Coordenador do CRAS |
02 |
1.200,00 |
|
Coordenador do CadÚnico |
01 |
1.000,00 |
|
Diretor dos Benefícios Socioassistenciais |
01 |
1.000,00 |
|
Diretor do Programa Criança Feliz |
01 |
1.000,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
01 |
600,00 |
|
Assistente de Secretaria |
15 |
370,00 |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:B80D0D65