ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 646/2022

Lei Municipal nº 646/2022 Aratuba, 27 de janeiro de 2022.

 

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Legislativa de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Aratuba autorizado a conceder aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Aratuba, na forma prevista no Anexo Único desta Lei, alterando-se os anexos I e II da Lei 526/2017, Anexo Único da Lei nº 588/2019 e o I do § Único do art. 1º da Lei nº 578/2019.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2022.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 646/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

R$ 1.320,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

04

R$ 1.478,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

R$ 1.478,00

SECRETÁRIO DAS-1

01

R$ 3.120,00

CHEFE DE GABINETE

01

R$ 4.200,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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