ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1614 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam alterados os anexos II, VI e XI da Lei municipal n º 1614/2011, de 23 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO II

A QUE SE REFERE A LEI Nº 1614/2011 – PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO

 

QUADRO SINTÉTICO DAS DENOMINAÇÕES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS, DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, DOS CARGOS E DOS SÍMBOLOS.

 

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Cargo

 

Símbolo

I - Direção e Assessoramento

Direção de Natureza Superior

Superintendente

 

CDA - 1

Assessor Especial

 

CDA - 4

Direção e Assessoramento

Coordenador de Departamento

Coordenadoria Administrativa Financeira

CDA - 5

Coordenadoria Técnica

Direção de Nível Intermediário

Secretária do Titular

 

CDA - 6

 

Direção de Nível Intermediário

Coordenador de Núcleo

Recursos Humanos

CDA - 8

Contabilidade

Atendimento ao Público

Material, Almoxarifado e Apoio Logístico

Processamento de Dados

Operação e Manutenção Sistema de Água

Operação e Manutenção Sistema de Esgoto

Tratamento de Água e Esgoto

Controle Interno e de Receitas

Controle de Perdas e Ptometria

Assistência a Comunidades Rurais

Direção Intermediária e Distrital

Monitor de Operação e Manutenção Distrital

 

CDA - 9

Chefe de Unidade

 

CDA - 9

 

ANEXO VI A QUE SE REFERE À LEI Nº 1614/2011 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SAAE.

 

CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E ASSESSORIA

 

Grupo Ocupacional

Categoria Funcional

Cargo

Símbolo

Quantidade

I - Direção e assessoramento

Direção de Natureza Superior

Superintendente

CDA-1

01

Assessor Especial

CDA-4

01

Direção e Asses. Superior

Coordenador de Departamento

CDA-5

02

Direção de Nível Intermediário

Secretária do Titular

CDA-6

01

Direção de Nível Intermediário

Coordenador de Núcleo

CDA-8

12

Direção Intermediária e Distrital

Monitor de operação/manutenção

CDA-9

10

Chefe de Unidade

CDA-9

10

 

ANEXO XI A QUE SE REFERE À LEI Nº 1614/2011, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

I. Direção Superior

 

Deliberação Superior

Superintendente

Assessor Especial

 

II. Órgão de Execução Programática

 

• Coordenadoria Administrativa Financeira

1.1 Núcleo de Recursos Humanos

1.2 Secretária do Titular

1.3 Núcleo de Contabilidade

1.4 Núcleo de Atendimento ao Público

1.5 Núcleo de Material, Almoxarifado e Apoio Logístico

1.6 Núcleo de Processamento de Dados

1.7 Núcleo de Controle Interno e de Receitas

 

• Coordenadoria Técnica

2.1 Núcleo de Operação e Manutenção Sistema de Água

2.2 Núcleo de Operação e Manutenção Sistema de Esgoto

2.3 Monitores de Operação e Manutenção Distrital

2.4 Núcleo de Tratamento de Água e Esgoto

2.5 Núcleo de Assistência a Comunidades Rurais

2.6 Núcleo de Controle de Perdas e Ptometria

2.7 Monitor de Operação e Manutenção Distrital

2.8 Chefe de Unidade

 

Art. 2º. Ficam alterados os seguintes artigos da Lei municipal nº 1614/2011, de 23 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 12...

§ 1º - As progressões por antiguidade e merecimento dar-se-ão sempre no mês de dezembro.

(...)

§ 4º. Para os servidores admitidos após a vigência desta alteração, a primeira promoção por antiguidades dar-se-á sempre após 01 (um) ano de efetivo exercício, obedecido a regra do parágrafo anterior.

§ 5º. Para os servidores admitidos após a vigência desta alteração, a primeira promoção por merecimento dar-se-á sempre após 02 (dois) anos de efetivo exercício, obedecido à regra do parágrafo primeiro.” (N.R.)

 

“Art. 14...

(...)

§3º. O processo de avaliação de desempenho do superintendente será conduzido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para efeitos de promoção por merecimento.” (N.R.)

 

“Art. 33...

(...)

§ 2º. O exercício do trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente de 30% (trinta por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do salário base do servidor, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” (N.R)

 

“Art. 39...

§ 1º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor,sendo-lhe pago diretamente, em valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais)por ocasião da publicação desta alteração.” (N.R.)

 

“Art. 53B. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

I – 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de título de Doutor;

II – 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Mestre;

III –15% (quinze por cento), em se tratando de certificado de Especialização;

IV – 10% (cinco por cento), em se tratando de certificado de curso de graduação em ensino superior;

V – 5% (cinco por cento) ou conclusão de nível médio;

VI – 3% (cinco por cento) ou conclusão de nível fundamental;

VII – 1% (um por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observado o limite de 3% (três por cento), compatíveis com o cargo ocupado e o ambiente organizacional.

§ 1º. Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo nem dentre os títulos do item VII.

§ 2º. Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso VII deste artigo serão aplicados pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da concessão do benefício.

§ 3º. Na contagem do tempo para pagamento do adicional referido no item VII, somente serão aceitos cursos presenciais.” (N.R)

 

Art. 3º. Ficam acrescentados os seguintes artigos a Lei nº. 1614/2011, de 23 de dezembro de 2011:

 

“Art. 63A. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 1° No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.”

 

“Art. 63B. O servidor que assim o requerer, faz jus ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário, por ocasião de suas férias.

§ 1º O valor referente a primeira parcela do décimo terceiro corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário do mês anterior ao gozo de férias.”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 29 de outubro de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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