ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.194, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do Magistério Público Municipal ao Piso Salarial Nacional.

Art. 2°. Fica concedido, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, reajuste salarial de 5,4% ao cargo de Professor do Ensino Fundamental (PEF) classe I e suas referências, assim como das classes II a V proporcionalmente, de acordo com a progressão descrita no Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério–PCCS, tudo conforme anexo único da presente lei.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2026.

Art. 5º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 2.031, de 28 de janeiro de 2025.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

I - PARTE PERMANENTE

 

CARGO/CLASSE

REFERÊNCIA / VENCIMENTO (R$)

PEF/II

6

7

8

9

10

R$2.951,28

R$3.010,31

R$3.070,52

R$3.131,93

R$3.194,57

PEF/III

11

12

13

14

15

R$3.305,43

R$3.371,54

R$3.438,97

R$3.507,75

R$3.577,91

PEF/IV

16

17

18

19

20

R$3.702,08

R$3.776,12

R$3.851,64

R$3.928,67

R$4.007,24

PEF/V

21

22

23

24

25

R$4.257,39

R$4.342,54

R$4.429,39

R$4.517,98

R$4.608,34

 

II - PARTE ESPECIAL

 

CARGO/CLASSE

REFERÊNCIA / VENCIMENTO (R$)

PEF/I

1

2

3

4

5

R$2.566,33

R$2.617,66

R$2.670,01

R$2.723,41

R$2.777,88

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:B9C359B1