ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2020 Jaguaretama/CE, 11 de agosto de 2020.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS VALORES DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE NIVEL SUPERIOR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido os valores dos plantões destinados aos profissionais de saúde das categorias Médica, Enfermagem e Fisioterapia, em conformidade com a planilha abaixo:

 

PLANILHA DE HORAS E VALORES DOS PLANTÕES

 

ÍTEM

CATEGORIA PROFISSIONAL

PERÍODO DO PLANTÃO

VALOR (R$)

01

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

12 HORAS

2.500,00

02

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA

12 HORAS

2.500,00

03

MÉDICO PLANTONISTA

24 HORAS

2.000,00

04

ENFERMEIRO PLANTONISTA HOSPITALAR

12 HORAS

300,00

05

ENFERMEIRO PLANTONISTA (COVID - 19)

12 HORAS

300,00

06

FISIOTERAPEUTA PLANTONISTA (COVID - 19)

06 HORAS

150,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias ou quando suplementadas, se necessário, exceto aquelas ocorridas com os plantões do Enfermeiro e Fisioterapeuta Plantonista (COVID - 19), que deverão ser cobertas com recursos destinados ao enfrentamento da pandemia do COVID - 19, causada pelo Novo Coronavírus, enquanto perdurar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão a partir de 03 de agosto de 2020.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 11 dias do mês de agosto de 2020; 154° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:BA35A1C3