ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 511/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de impedimento justificado para a contratação por Seleção Pública, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza a Chefe do Poder Executivo a contratar, por tempo determinado, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de impedimento justificado para a contratação por Seleção Pública.
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a contratar, temporariamente, Agentes Comunitários de Saúde, na estrita hipótese de impedimento justificável para a contratação por Seleção Pública, de forma a dar, plenamente, a atenção básica à saúde, de conformidade com o art. 1º da Portaria GM/MS nº 2.027, de 25 de agosto de 2011, que altera o inciso I, do subitem 3.1, da Resolução 648/GM/MS, de 28 de março de 2006.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de maio de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:BB83C29C