ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 541/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015

Autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1º. Esta lei autoriza a realocação de recursos orçamentários do orçamento vigente.

 

Art. 2º. Ficam autorizadas as realocações de recursos entre Programas de Trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

§ 1º. Para a realocação dos recursos de que trata o caput deste artigo, fica autorizada a sua Transposição, mediante ato do Poder Executivo.

§ 2º. Para a realocação de recursos entre órgãos dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, fica autorizado o Remanejamento, mediante ato do Poder Executivo.

§ 3º. Para a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transferência, mediante ato do Poder Executivo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de março de 2015.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal de Fortim


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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