ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.891, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento da SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária:
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18 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT |
VALOR (R$) |
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1801 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO |
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23 695 0621 2.060 |
Gestão e Manutenção dos Programas de Turismo Municipal |
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| 33.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários |
1.000,00 |
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Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados |
2.000,00 |
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Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União |
1.000,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários |
1.000,00 |
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Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados |
2.000,00 |
|
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Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União |
3.000,00 |
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33.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
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Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários |
1.000,00 |
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Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados |
2.000,00 |
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Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União |
3.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa física |
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Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários |
1.000,00 |
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Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados |
2.000,00 |
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Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União |
5.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
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Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários |
1.000,00 |
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Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados |
5.000,00 |
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Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União |
15.000,00 |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários |
5.000,00 |
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Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados |
5.000,00 |
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Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União |
80.000,00 |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte: 1001000000 - Recursos Ordinários |
2.000,00 |
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Fonte: 1990000000 - Outros Recursos Vinculados |
3.000,00 |
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Fonte: 1510000000 - Outros Convênios da União |
10.000,00 |
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TOTAL........................R$ |
150.000,00 |
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Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento da SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:
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10 |
SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL |
VALOR (R$) |
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1002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCA SOCIAL |
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08 243 0136 2.024 |
Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz |
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44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte: 1311000000 - Transf. de Recurso do FNAS |
10.000,00 |
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08 244 0136 2.031 |
Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI |
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|
44.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
8.000,00 |
|
Fonte: 1311000000 - Transf. de Recurso do FNAS |
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TOTAL.....................R$ |
18.000,00 |
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Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo primeiro, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme discriminado a seguir:
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18 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO -SECULT |
VALOR (R$) |
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1801 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO |
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04 122 0309 1.020 |
Ampliação e Reforma da Sede do Museu do Vaqueiro |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte: 1001000000 - recurso ordinário |
10.000,00 |
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13 391 0301 1.021 |
Ampliação e Reforma do Hotel Municipal |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte: 1001000000 - recurso ordinário |
10.000,00 |
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13 392 0301 1.022 |
Construção, Ampliação e Reforma de Centros Culturais e Biblioteca Pública |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte: 1001000000 - recurso ordinário |
130.000,00 |
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TOTAL...............R$ |
150.000,00 |
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Art. 4º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo segundo, serão obtidos através de anulação parcial de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme discriminado a seguir:
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10 |
SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL |
VALOR (R$) |
|
1002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCA SOCIAL |
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|
08 244 0136 2.029 |
Gestão e Manutenção do Programa ACESSUAS Trabalho |
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33.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
18.000,00 |
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Fonte: 1311000000 - Transf. de Recurso do FNAS |
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SUB-TOTAL.......................R$ |
18.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de maio de 2019.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:BC71861B