ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 1505001/26-SME DE 15 DE MAIO DE 2026.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO SELO CNCA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Sr. ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO, Secretário Municipal de Educação do Município de Jardim/CE, no pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, publicidade e continuidade do serviço público previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, organização, monitoramento e validação da documentação relacionada ao Selo CNCA, visando assegurar a regularidade das informações e o cumprimento das exigências institucionais e administrativas pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de comissão específica para acompanhamento técnico e administrativo das ações desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Responsável pelo acompanhamento, organização, monitoramento e validação da documentação referente ao Selo CNCA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE.

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a referida Comissão os seguintes membros:

I – Antônio Luiz de Santana Neto

CPF nº 047.664.933-11

Presidente;

II – Ana Lucia Ferreira

CPF nº 455.308.313-20

Vice-Presidente;

III – Cícera Henrique de Souza Santos

CPF nº 307.570.613-20

Membro;

IV – Flávio Marcílio dos Santos

CPF nº 056.965.213-80

Membro;

V – Vinícius Maciel de Sousa Coelho

CPF nº 074.362.223-50

Membro;

VI – Rozeli Maria Vicente

CPF nº 043.102.163-58

Membro.

Art. 3º. A Comissão constituída nos termos do artigo anterior será presidida pelo Sr. Antônio Luiz de Santana Neto, competindo-lhe coordenar os trabalhos, convocar reuniões, distribuir atribuições e encaminhar relatórios e demais documentos necessários.

Art. 4º. Compete à Comissão:

I – acompanhar e monitorar o cumprimento das exigências relacionadas ao Selo CNCA;

II – organizar, conferir e validar a documentação necessária;

III – promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação para atendimento das demandas pertinentes;

IV – elaborar relatórios, pareceres e demais instrumentos administrativos necessários ao regular desenvolvimento das atividades;

V – desempenhar outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º. O exercício das funções desempenhadas pelos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.

Art. 6º. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos da Comissão serão providos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 15 de maio de 2026.

 

ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 1604002/2025-GP


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:BCE2F544