ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 095/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.

REGULAMENTA A PRÁTICA DOS ATOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BARROQUINHA - AMA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 712/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 65, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, e pelo art. 17 da Lei Municipal nº 712/2025, que institui a Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha - AMA,

DECRETA:

Arte. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Barroquinha - AMA, a prática dos atos financeiros e a autorização de despesas, observadas as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.

Art. 2º. Os atos financeiros da AMA, inclusive autorização, entrega, execução e liquidação de despesas, emissão de documentos de ordem financeira e demais providências correlatas, serão formalizados por meio de ato do Diretor da AMA e do Coordenador Financeiro. 

Art. 3º. Compete ao Diretor da AMA:

I - Autorizar as despesas da Autarquia, observadas a legalidade, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de regência;

II - Determinar a prática dos atos necessários à execução financeira;

III - Cooperar, conjuntamente com o Coordenador Financeiro, os atos e documentos financeiros que exijam dupla anuência;

IV - Responder pela gestão administrativa superior da Autarquia no âmbito financeiro, sem prejuízo das competências legais dos demais órgãos de controle.

Art. 4º. Compete ao Coordenador Financeiro:

I - Instruir os processos de despesas e os expedientes financeiros;

II - Conferir a regularidade formal e material dos atos financeiros;

III - Elaborar e encaminhar para assinatura os documentos de natureza financeira;

IV - Assinar conjuntamente com o diretor da AMA a movimentação financeira das contas bancárias vinculadas ao ente;

V - Cooperar, conjuntamente com o Diretor da AMA, os atos financeiros que dependem de validação conjuntamente.

Art. 5º. A transferência de recursos, quando cabível, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas de controle interno, contabilidade pública, licitação e responsabilidade fiscal.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, ao 01 dia do mês de julho do ano de 2026.

 

JAIME VERAS SILVA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:BD39B269