ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE ALVARÁS

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência dos alvarás de funcionamento, licenciamento e outras licenças municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, e considerando:

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o funcionamento regular das atividades econômicas no Município, assegurando tempo hábil para que os interessados regularizem eventuais pendências relacionadas aos alvarás;

 

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade das atividades econômicas locais, bem como na preservação do emprego e renda

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 06 de fevereiro de 2025, os prazos referentes a:

 

• I – Validade dos alvarás de funcionamento, licenciamento e inscrições provisórias emitidas pelo Município de Tarrafas;

• II – Validade das Certidões Negativas ou Positivas com efeito Negativo Municipais, cuja validade encerrou-se nos últimos 30 (trinta) dias;

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas/CE, 06 de janeiro de 2025.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geovani Alves Saraiva
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