ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1167/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1o. O vencimento base dos cargos de Agente de Vigilância Sanitária fica alterado para o valor mensal de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O vencimento base dos cargos de Contador fica alterado para o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 3º. O vencimento base dos cargos de Engenheiro Civil fica alterado para o valor mensal de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 4º. Ficam automaticamente alterados os anexos da legislação vigente que dispõe sobre o vencimento base dos cargos mencionados nos arts. 1°, 2° e 3°, inclusive os dispositivos relacionados aos mesmos positivados nas Leis Municipais de n° 1056/2024, de 01 de julho de 2024, 1000/2023, de 08 de dezembro de 2023 e 865/2022, de 11 de janeiro de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 09 de dezembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:BE3428C6